NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato
teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de
2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência
seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e
resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar
apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de
propriedade do município, para nivelar o terreno recém adquirido. O Ministério
Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo
ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da
resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro
de 2015. Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade
Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo
prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de
A) cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de
2010); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição
no caso concreto.
B) três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se
tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a ação
foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
C) cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do
mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015,
não ocorreu a prescrição no caso concreto.
D) três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato
(dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu
a prescrição no caso concreto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e
constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na
estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou
também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos,
decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município,
considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando
sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores
fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de
cargo público, assinale a afirmativa correta.
A) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo
em uma determinada carreira exige concurso público específico.
B) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são
concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos,
expressamente prevista na CRFB/88.
C) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo
faz-se exclusivamente mediante concurso público.
D) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados
e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do
Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração.
Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza,
considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao
salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais
valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário
mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
B) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu
vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
C) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário
mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
D) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público
deve receber por subsídio, fixado em parcela única.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da
exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A
exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o
fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio,
a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá,
adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do
Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade
concessão administrativa.
B) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público
entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
C) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade
concessão patrocinada.
D) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade
jurídica de direito privado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para
máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A
fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo
preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante
A) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
B) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
C) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior
eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
D) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer
vedação legal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir
de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi
surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido
invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação
de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na
qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância
com o ordenamento vigente.
A) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo
Poder Público municipal.
B) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão
de Josué está prescrita.
C) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo
Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente
então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
D) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na
desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público
pela afetação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da
execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao
estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca
da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento
prisional, assinale a afirmativa correta.
A) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade
civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o
nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para
evitar o dano.
B) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade
civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de
agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
C) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil
do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria
do risco integral.
D) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil
do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas
submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de
serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade
administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença
transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o
título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o
ordenamento jurídico pátrio.
B) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
C) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não
podem ser penhorados.
D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime
de precatórios.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das
escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença
maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar
uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a
realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem
a realização de concurso público.
B) O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação
temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
C) A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando
que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional
interesse público.
D) A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão
legal, é possível.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário,
tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a
atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da
repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada
sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele
passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi
aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da
pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo
disciplinar.
B) A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão;
neste caso, a única sanção possível é a advertência.
C) A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde
que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.
D) A pena de demissão independe da instauração de processo
administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.
GABARITO
DO SIMULADO 71
01) C 06) D
02) A 07) D
03) C 08) C
04) C 09) C
05) B 10) C
