NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Considere a seguinte situação hipotética. O diretor-geral de determinado órgão
público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em
cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de
contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a
fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato
de aposentadoria. Assinale a opção incorreta.
A) O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo
administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º
8.112/1990.
B) Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois
já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato.
C) Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado,
ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor
deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de
falsificação de documento público.
D) Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor
denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público
poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato
administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção
correta.
A) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se
enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos
disciplinados pelo direito privado.
B) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão
administrativa são expressões sinônimas.
C) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae
non para prática do ato administrativo.
D) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o
particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo,
pois a administração pública está sendo representada por seu agente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso
apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à
aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a
opção correta.
A) A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de
fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada
discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos
casos de anomia.
B) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo
gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de
legalidade em sentido estrito.
C) O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o
fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão
administrativa.
D) Não há discricionariedade contra legem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Assinale a opção incorreta no que diz respeito ao regime de aposentadoria dos
servidores públicos.
A) O servidor aposentado em razão de haver contraído doença incurável,
entre as relacionadas pelo Conselho Federal de Medicina, tem direito a
proventos integrais.
B) Para que possa ocorrer a aposentadoria voluntária, é necessário,
entre outros requisitos, que o servidor tenha, pelo menos, dez anos de efetivo
exercício no serviço público, quando preenchidos todos os requisitos para
apresentação em data posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998.
C) O professor que houver ministrado aulas apenas para o ensino superior
não terá direito a um abrandamento nas exigências para a aposentadoria
voluntária.
D) Ao serem concedidos, os proventos de aposentadoria, sob nenhuma
hipótese, poderão ser maiores do que a remuneração recebida pelo servidor no
cargo efetivo em que se aposentou.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.
A) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não
for remunerado, como nos serviços voluntários.
B) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.
C) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.
D) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego
público e o outro, função pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição
de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural
veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor
médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de
vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender
o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos.
A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão.
B) A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa
pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da
cláusula rebus sic stantibus.
C) A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento
do contrato por se tratar de fato do príncipe.
D) A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte
Interamericana de Direito OEA.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional
pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês,
pode ser classificada como serviço público
A) social autônomo.
B) uti singuli.
C) social vinculado.
D) uti universi.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que
todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só
poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes
estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de
trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado
superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à
empresa vencedora. Nessa situação, o superintendente
A) agiu com excesso de poder.
B) agiu com desvio de poder.
C) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade
da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de
Licitações.
D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de
ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução
do conselho diretor).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Considere a seguinte situação hipotética. O diretor-geral de determinado órgão
público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em
cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de
contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a
fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato
de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio
administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria
praticado é o da
A) autotutela.
B) indisponibilidade dos bens públicos.
C) segurança jurídica.
D) razoabilidade das decisões administrativas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil,
penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.
A) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre
haverá a obrigação administrativa.
B) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade
civil e a administrativa.
C) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em
processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.
D) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais,
cíveis e administrativas podem ser cumuladas.
GABARITO
DO SIMULADO 18
01) C 06) A
02) A 07) D
03) D 08) A
04) A 09) A
05) B 10) D
