NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
No que diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a
assertiva correta.
A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão somente pelos danos materiais que
seus agentes, nessa qualidade, causarem ao Estado, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B) O Estado tem o dever de indenizar somente as perdas e danos materiais
sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão imputável aos agentes
estatais.
C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos têm o dever de indenizar terceiros por perdas
e danos materiais e por danos morais em decorrência da ação ou omissão de seus
agentes, havendo a possibilidade de promoção da ação de regresso contra o
responsável, quando este agir com dolo ou culpa.
D) Os elementos que configuram a responsabilidade extracontratual do
Estado são: a consumação de um dano material sofrido por terceiro; a existência
de uma ação imputável exclusivamente ao Estado; e a relação de causalidade
entre a ação ou omissão de terceiro e o resultado danoso.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
A correta interpretação da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos no caso de improbidade administrativa, permite
concluir que
A) são consideradas ações e omissões de improbidade as que violem as
noções de honestidade e imparcialidade.
B) não são consideradas ações e omissões de improbidade as que atentem
contra os princípios da Administração Pública.
C) a improbidade administrativa ocorre apenas naquelas hipóteses de
enriquecimento ilícito.
D) as hipóteses previstas nos artigos 9o, 10 e 11 devem ser
interpretadas de maneira restritiva.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurídico do
princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração
Pública
A) possui certa margem de liberdade para a escolha da opção mais
adequada.
B) encontra-se totalmente afastado dos limites legais.
C) encontra-se totalmente vinculado à lei.
D) está autorizado a desconsiderar os demais princípios aplicáveis ao
Direito Administrativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
No que pertine a licitações administrativas, nos termos da Lei no 8.666/1993,
assinale a assertiva incorreta.
A) O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo
pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número
mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixar á, em local apropriado,
cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na
correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de
até 24 horas da apresentação das propostas.
B) O pregão, introduzido pela Lei no 10.520/2002, trouxe como especial
distinção em relação às demais modalidades licitatórias a inversão das fases de
julgamento da habilitação e proposta, tornando mais célere seu processamento.
C) É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a
instru- ção do processo, o que possibilita a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar originariamente da proposta.
D) A investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não
excederá a 1 ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
mesma comissão no período subseqüente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
O Município possui um prédio onde funciona a Secretaria de Educação, o qual,
para continuar servindo a esta finalidade pública, precisa passar por uma
reforma estrutural. Verificou-se que a reforma será mais onerosa para o Poder
Público do que a aquisição ou a construção de um novo prédio. Assim, deseja o
Prefeito alienar o imóvel para adquirir ou construir outro bem que atenda às
necessidades da Administração. Considerando que os bens públicos são
classificados em de uso comum, de uso especial e dominicais, poderá o prédio da
Secretaria ser alienado?
A) Não, por se tratar de um bem dominical afetado.
B) Sim, por se tratar de um bem de uso especial, desde que lei municipal
estabeleça sua afetação.
C) Não, em hipótese alguma, por se tratar de bem afetado a uma
finalidade pública, não existindo alternativa jurídica que possibilite sua
alienação.
D) Sim, por se tratar de bem de uso especial, podendo ser desafetado
mediante lei, o que possibilitará sua alienação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Em concurso público, a lista final com os candidatos aprovados e classificados
foi publicada com erros, constando nomes de candidatos reprovados. Decorridos
alguns meses após a nomeação e a entrada em exercício de todos os nomeados, a
Administração descobriu o erro e, imediatamente, tornou sem efeito as
nomeações, anulando o concurso público, sem dar conhecimento prévio aos
referidos servidores. Em relação à análise legal, este procedimento
A) está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a
qualquer tempo, por ilegalidade.
B) está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores
nomeados.
C) está incorreto, visto que, por se tratar de procedimento de concurso
público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação do concurso e da
nomeação dos candidatos aprovados.
D) está correto, visto que os servidores não eram estáveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.
B) O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos
critérios de conveniência e oportunidade.
C) O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer
tempo.
D) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração
terá efeitos ex tunc.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
A) O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio
histórico ou artístico nacional.
B) A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e
não é necessário ser objeto de registro público.
C) As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que
são determinações de caráter geral.
D) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária,
a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de
títulos da dívida agrária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
No que se refere às licitações, assinale a opção correta.
A) Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a
possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a
possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa.
B) Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da
autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra,
serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.
C) A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente
previstas em lei.
D) Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços
telefônicos prestados pelas concessionárias de serviço público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção
correta.
A) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados
contratos privados que são firmados pela administração.
B) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem
ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.
C) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas,
não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração
do contrato.
D) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de
energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de
suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da
respectiva conta.
GABARITO
DO SIMULADO 17
01) C 06) B
02) A 07) D
03) A 08) C
04) C 09) B
05) D 10) B
