NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) A Constituição da República estabelece que a prática de atos de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A afirmativa acima está
A) correta.
B) incorreta, porque os direitos políticos são cassados.
C) incorreta, porque a forma de ressarcimento independe de lei.
D) incorreta, porque o ressarcimento ao erário prejudica a ação penal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.
B) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.
C) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.
D) A servidão administrativa é um direito pessoal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado.
A) Exoneração de ocupante de cargo em comissão.
B) Desapropriação para fins de obra pública.
C) Alvará de funcionamento comercial.
D) Autorização para uso de bem público pelo particular.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Assinale a opção correta acerca das fundações.
A) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
B) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
C) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
D) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei 8.112/90, prevê a possibilidade de provimento do cargo por
A) readaptação, no caso de retorno ao cargo de um servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da invalidez.
B) reintegração, quando invalidada a demissão de servidor estável.
C) recondução, tratando-se da volta ao cargo de um servidor em disponibilidade.
D) remoção, quando o servidor sofrer perda parcial da capacidade laborativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) O conceito de Administração Pública como “conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral”, corresponde, conforme a doutrina, ao sentido
A) formal.
B) material.
C) subjetivo.
D) orgânico.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Quanto ao regramento constitucional relativo a servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I - Um magistrado aposentado poderá acumular seus proventos com a remuneração de um cargo eletivo de Prefeito, desde que respeitado o teto constitucional.
II - O sistema de remuneração por subsídio, constituído em parcela única, veda o acréscimo de parcelas indenizatórias.
III - Aos servidores, é assegurado o direito de revisão anual das remunerações e subsídios.
É CORRETO o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) I e II.
C) II e III.
D) I e III.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08) Quanto a Licitação, é CORRETO afirmar.
A) A concessão de direito real de uso ocorre sempre mediante Concorrência.
B) O tipo menor lance é utilizado como critério de julgamento no Leilão.
C) Obra de R$ 120.000,00 deve ser licitada por Concorrência.
D) A dispensa de licitação Caracteriza-se pela inviabilidade de competição.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Quanto aos poderes administrativos, a atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo obrigação de não fazer, caracteriza o poder
A) hierárquico.
B) disciplinar.
C) normativo.
D) de polícia.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) A responsabilidade objetiva do Estado
A) alcança as empresas públicas, exploradoras de atividade econômica.
B) depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
C) admite a força maior como excludente de responsabilidade
D) ocorre, no Brasil, pela teoria da culpa.
GABARITO DO SIMULADO 51
01) A 06) B
02) A 07) D
03) C 08) A
04) B 09) D
05) B 10) C
01) A Constituição da República estabelece que a prática de atos de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A afirmativa acima está
A) correta.
B) incorreta, porque os direitos políticos são cassados.
C) incorreta, porque a forma de ressarcimento independe de lei.
D) incorreta, porque o ressarcimento ao erário prejudica a ação penal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.
B) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.
C) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.
D) A servidão administrativa é um direito pessoal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado.
A) Exoneração de ocupante de cargo em comissão.
B) Desapropriação para fins de obra pública.
C) Alvará de funcionamento comercial.
D) Autorização para uso de bem público pelo particular.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Assinale a opção correta acerca das fundações.
A) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
B) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
C) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
D) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei 8.112/90, prevê a possibilidade de provimento do cargo por
A) readaptação, no caso de retorno ao cargo de um servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da invalidez.
B) reintegração, quando invalidada a demissão de servidor estável.
C) recondução, tratando-se da volta ao cargo de um servidor em disponibilidade.
D) remoção, quando o servidor sofrer perda parcial da capacidade laborativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) O conceito de Administração Pública como “conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral”, corresponde, conforme a doutrina, ao sentido
A) formal.
B) material.
C) subjetivo.
D) orgânico.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Quanto ao regramento constitucional relativo a servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I - Um magistrado aposentado poderá acumular seus proventos com a remuneração de um cargo eletivo de Prefeito, desde que respeitado o teto constitucional.
II - O sistema de remuneração por subsídio, constituído em parcela única, veda o acréscimo de parcelas indenizatórias.
III - Aos servidores, é assegurado o direito de revisão anual das remunerações e subsídios.
É CORRETO o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) I e II.
C) II e III.
D) I e III.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08) Quanto a Licitação, é CORRETO afirmar.
A) A concessão de direito real de uso ocorre sempre mediante Concorrência.
B) O tipo menor lance é utilizado como critério de julgamento no Leilão.
C) Obra de R$ 120.000,00 deve ser licitada por Concorrência.
D) A dispensa de licitação Caracteriza-se pela inviabilidade de competição.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Quanto aos poderes administrativos, a atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo obrigação de não fazer, caracteriza o poder
A) hierárquico.
B) disciplinar.
C) normativo.
D) de polícia.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) A responsabilidade objetiva do Estado
A) alcança as empresas públicas, exploradoras de atividade econômica.
B) depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
C) admite a força maior como excludente de responsabilidade
D) ocorre, no Brasil, pela teoria da culpa.
GABARITO DO SIMULADO 51
01) A 06) B
02) A 07) D
03) C 08) A
04) B 09) D
05) B 10) C
