NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
A) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar
que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.
B) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são
titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.
C) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor
público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja
característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a
vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura
pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
D) A organização da administração pública direta, no que se refere à
estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente
ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em
si.
B) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o
objeto e a finalidade.
C) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração
pública.
D) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e
os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não
são passíveis de delegação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Acerca da função e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A) A competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expedir atos
regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências, é
definida como poder regulamentar de natureza derivada, não podendo o CNJ,
diante da sua natureza administrativa, editar atos normativos primários ou
autônomos.
B) São características do poder de polícia: a discricionariedade, a
auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.
C) O Senado Federal exerce típica função administrativa ao organizar os
seus próprios serviços administrativos, como, por exemplo, ao propor projeto de
lei visando implantar um novo plano de cargos e salários para os seus
servidores.
D) Na definição da função administrativa, de acordo com o critério
objetivo formal, a função administrativa é analisada pelo regime jurídico em
que se situa a sua disciplina e não em face dos sujeitos envolvidos (critério
subjetivo) ou do conteúdo da atividade (critério objetivo formal).
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Quanto às licitações, assinale a opção correta.
A) De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante
contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às
determinações da administração.
B) Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades
de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público,
podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da
administração pública.
C) A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação,
diante da natureza singular do serviço.
D) É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de
programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta,
para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do
autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
A) Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a
responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por
isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
B) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de
indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que
praticou o ato.
C) Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo
rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em
péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso
fortuito.
D) Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o
Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que
este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor
alegadamente causador do dano.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do
seu poder supremo sobre os particulares.
B) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos
administrativos vinculados.
C) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada
pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
D) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da
administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da
invalidação do ato.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
A) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder
Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do
presidente da República.
B) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos
públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
C) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo.
D) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de
violação do princípio da separação dos poderes.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.
A) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados
servidores públicos.
B) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em
determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico
judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em
qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são
acumuláveis.
C) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a
exoneração não tem esse caráter.
D) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º
41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes
requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as
mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as
mulheres.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção
correta.
A) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não
se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
B) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro
setor.
C) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem
fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar
atividade típica de Estado.
D) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram
contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de
parceria.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
A) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas
empresas não são considerados celetistas.
B) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
C) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das
empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente,
ser estatutários.
D) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o
princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
GABARITO
DO SIMULADO 23
01) B 06) C
02) D 07) C
03) D 08) C
04) D 09) B
05) A 10) A
