NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.
B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.
C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.
D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
A) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
B) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
C) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
D) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.
B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
A) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
B) a suspensão dos direitos políticos.
C) o ressarcimento ao erário.
D) a perda da função pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.
A) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
A) a forma.
B) o objeto.
C) a finalidade.
D) a discricionariedade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
A) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
B) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
C) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
D) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal
A) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.
B) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.
C) a contribuição para a previdência social.
D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.
A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.
A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.
B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.
C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.
D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.
GABARITO DO SIMULADO 58
01) A 06) D
02) A 07) D
03) C 08) C
04) A 09) B
05) D 10) A
01) João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.
B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.
C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.
D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
A) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
B) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
C) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
D) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.
B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
A) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
B) a suspensão dos direitos políticos.
C) o ressarcimento ao erário.
D) a perda da função pública.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.
A) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
A) a forma.
B) o objeto.
C) a finalidade.
D) a discricionariedade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
A) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
B) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
C) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
D) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal
A) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.
B) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.
C) a contribuição para a previdência social.
D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.
A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.
A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.
B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.
C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.
D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.
GABARITO DO SIMULADO 58
01) A 06) D
02) A 07) D
03) C 08) C
04) A 09) B
05) D 10) A