Um pedido de vista do ministro Mauricio Correa adiou hoje (02/05) a conclusão do julgamento da liminar pedida pelo Partido dos Trabalhadores em ação direta de inconstitucionalidade (2310) movida contra a lei 9986/00, que trata da gestão de recursos humanos das agências reguladoras.
O plenário do Supremo Tribunal Federal tem que confirmar ou não a liminar concedida ao PT pelo relator da ação, ministro Marco Aurélio, em dezembro de 2000.
Antes do pedido de vista, o pleno discutia proposta do ministro Moreira Alves de suspender o julgamento e a liminar concedida até a apreciação da liminar pedida na adin 2.135, movida por alguns partidos políticos contra a emenda constitucional número 19, da reforma administrativa.
O ministro Moreira Alves considerou impossível comparar os dispositivos contestados diante da Constituição “em face de um texto constitucional que está sub judice”.
A ministra Ellen Gracie acompanhou o ministro Moreira Alves no julgamento da questão preliminar. O ministro Sepúlveda Pertence votou pela suspensão do julgamento, mas mantendo a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 02 de mai. de 2001
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