O ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao Palácio do Planalto sobre a medida provisória que suspende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas ações judiciais contra o plano de racionamento de energia.
No despacho, o ministro Maurício Corrêa fixou o prazo de cinco dias, a contar do recebimento do ofício pela Presidência da República, para que o presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhe as informações ao Supremo.
As informações vão instruir o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pelos partidos de oposição PT, PcdoB, PDT, PSB e PPS, na última sexta-feira.
Na ação (2.463), os partidos pedem a suspensão do artigo 25 da medida provisória, por entender que ela fere o artigo 5º da Carta Magna, que considera a defesa do consumidor um direito fundamental.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 29 de mai. de 2001
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