O plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu hoje (05/04), por unanimidade, liminar na ação direta de inconstitucionalidade (2367) movida pelo governo de São Paulo contra ato da Assembléia Legislativa do estado.
O STF suspendeu a lei 10.545/00, que autorizava o Executivo a implantar o campus universitário de Bragança Paulista, vinculado à Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (UNESP).
O governo paulista reclamou que a lei foi aprovada depois de veto do Executivo ao projeto de lei.
Os ministros do Supremo entenderam que a lei representava uma ingerência do Executivo na competência da universidade para decidir sobre a expansão ou extinção de cursos, como fixou a Lei de Diretrizes e Bases.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 05 de abr. de 2001
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