A Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrou hoje (03/04) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2435), com pedido de liminar, contra dispositivos da lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as farmácias e drogarias do estado a conceder descontos de até 30% para consumidores com mais de 60 anos.
Alega a CNC na ação, que os descontos concedidos pela lei prejudicam o comércio farmacêutico e de drogarias pois os preços padrões vêm estabelecidos pelas indústrias em conjunto com o Ministério da Saúde.
Sustenta a Confederação, que ao estabelecer preços com descontos descriteriosos, reduzindo ou eliminando margens de lucro, o governo fluminense agride a Constituição Federal ao ir contra “os princípios da livre iniciativa, livre concorrência, isonomia e da tributação não confiscatória”.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 03 de abr. de 2001
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