O Partido Liberal entrou hoje (19/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2426), com pedido de liminar, para suspender ato da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná que criou a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial.

O PL alega na ação, que o controle externo da polícia pelo Ministério Público deve ser regulamentado por meio de lei complementar, e não por ato administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do estado.  

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
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Data da notícia: 19 de mar. de 2001