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Itamar Franco entra com ação no Supremo contra lei do estado de São Paulo Supremo Tribunal Federal.

Itamar Franco entra com ação no Supremo contra lei do estado de São Paulo

COMUNICAÇÃO JURÍDICA maio 07, 2001

O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, entrou hoje (07/05) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2452), com ped…

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Governo de São Paulo entra no STF contra benefícios fiscais no DF e MS Supremo Tribunal Federal.

Governo de São Paulo entra no STF contra benefícios fiscais no DF e MS

COMUNICAÇÃO JURÍDICA abril 17, 2001

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, entrou hoje (17/04) no Supremo Tribunal Federal com duas ações diretas de inconstitucionalidade (2439 e 2…

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Supremo vai apreciar criação de delegacia de ensino no interior paulista Supremo Tribunal Federal.

Supremo vai apreciar criação de delegacia de ensino no interior paulista

COMUNICAÇÃO JURÍDICA fevereiro 23, 2001

O governo de São Paulo entrou hoje (23/02) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (2417-5) contestando a lei esta…

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Supremo suspende decreto sobre isenção de ICMS dada por São Paulo Suspensão.

Supremo suspende decreto sobre isenção de ICMS dada por São Paulo

COMUNICAÇÃO JURÍDICA fevereiro 22, 2001

O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje (22/02) o decreto 45.363/00 do estado de São Paulo que desonerou do pagamento de ICMS as operaç…

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Plenário do Supremo suspende dispositivo de lei complementar paulista Suspensão.

Plenário do Supremo suspende dispositivo de lei complementar paulista

COMUNICAÇÃO JURÍDICA fevereiro 14, 2001

Por unanimidade de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje (14/02) o artigo 26 da lei complementar 851/98, do Estado de São Paul…

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