👉 Modelo de ação de representação eleitoral por pesquisa eleitoral irregular.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Município de ________

 

REPRESENTANTE: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº ______ e RG nº ______, residente e domiciliado(a) à ______, por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à ______, onde recebe intimações.

REPRESENTADO: (nome completo ou instituto de pesquisa / candidato / partido), com endereço à ______.

 

 

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR

I – DOS FATOS

O Representante tomou conhecimento de que o Representado divulgou pesquisa eleitoral referente ao pleito de ______, sem a observância das exigências legais.

A pesquisa foi divulgada em (data), por meio de (rádio, TV, redes sociais, site, etc.), apresentando intenção de voto para o cargo de ______.

Entretanto, constatou-se que:

( ) não houve prévio registro da pesquisa na Justiça Eleitoral;

( ) ausência de informações obrigatórias (metodologia, margem de erro, contratante, período de coleta, etc.);

( ) divulgação de dados manipulados ou incompletos;

( ) irregularidades no plano amostral;

( ) outros vícios: ______.

Tais condutas violam frontalmente a legislação eleitoral, comprometendo a lisura do processo democrático.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.504/1997, as entidades que realizarem pesquisas eleitorais são obrigadas a registrá-las previamente junto à Justiça Eleitoral, contendo todas as informações exigidas.

A ausência de registro ou a divulgação irregular sujeita os responsáveis às sanções legais, incluindo multa.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a divulgação de pesquisa sem os requisitos legais compromete a igualdade de oportunidades entre candidatos e a regularidade do pleito.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)

Diante da gravidade da irregularidade e do risco de dano irreparável ao processo eleitoral, requer:

A imediata suspensão da divulgação da pesquisa eleitoral irregular;

A retirada do conteúdo de todos os meios de comunicação, inclusive redes sociais;

Fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Estão presentes o fumus boni iuris (ilegalidade da pesquisa) e o periculum in mora (influência indevida no eleitorado).

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente representação;

b) A concessão de medida liminar, nos termos acima expostos;

c) A notificação do Representado para apresentar defesa;

d) Ao final, a procedência da ação, para:

confirmar a liminar;

aplicar multa prevista no art. 33, §3º, da Lei das Eleições;

determinar outras medidas cabíveis.

V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente:

documentos;

mídias digitais;

prints;

perícia técnica, se necessário.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌 O prazo para ajuizamento é até a data da eleição (natureza eleitoral urgente);

📌 A multa pode variar conforme a gravidade e alcance da pesquisa;

📌 A multa pode variar conforme a gravidade e alcance da pesquisa.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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