👉 Modelo de ação de prestação de contas com impugnação.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Estado de ___

Processo nº: (se houver)

REQUERENTE/IMPUGNANTE: (nome completo), (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço)

REQUERIDO: (nome completo ou partido/candidato), (qualificação completa)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE

CONTAS COM IMPUGNAÇÃO

(com fundamento nos arts. 30 e seguintes da Lei nº 9.504/97 e normas do TSE aplicáveis)

I – DOS FATOS

O Requerido apresentou prestação de contas referente à campanha eleitoral/partidária no prazo legal.

Todavia, ao analisar os documentos apresentados, o Requerente constatou diversas irregularidades que comprometem a transparência e a regularidade das contas.

Dentre as inconsistências verificadas, destacam-se:

Omissão de receitas;

Despesas não comprovadas ou sem documentação idônea;

Divergência entre valores declarados e movimentação bancária;

Possível utilização de recursos de origem não identificada.

Tais irregularidades evidenciam vícios graves que impedem a aprovação das contas.

II – DO DIREITO

Nos termos da legislação eleitoral, a prestação de contas deve refletir fielmente a movimentação financeira da campanha/atividade partidária.

A Lei nº 9.504/97 e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral estabelecem a obrigatoriedade de transparência, rastreabilidade e regularidade dos recursos utilizados.

A ausência de comprovação adequada de receitas e despesas configura irregularidade insanável, podendo ensejar:

Desaprovação das contas;

Aplicação de sanções legais;

Devolução de valores ao erário, quando for o caso.

Além disso, a jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que irregularidades graves comprometem a confiabilidade das contas.

III – DA IMPUGNAÇÃO

Diante das irregularidades apontadas, o Requerente impugna formalmente a prestação de contas apresentada pelo Requerido, requerendo sua análise detalhada por este Juízo.

Requer, ainda, que sejam intimados o Ministério Público Eleitoral e o prestador de contas para manifestação.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente impugnação;

A intimação do Requerido para apresentar esclarecimentos e documentos complementares;

A oitiva do Ministério Público Eleitoral;

Ao final, a DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, diante das irregularidades apontadas;

A aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação eleitoral;

Caso necessário, a determinação de devolução de valores ao erário.

V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (meramente estimativo).

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

 

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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