👉 Modelo de ação de prestação de contas anual partidária.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA ___ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE ______

PARTIDO ________, órgão de direção (municipal/estadual/nacional), inscrito no CNPJ sob nº ________, com sede na ________, neste ato representado por seu(a) presidente ________, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.096/95 e nas normas do TSE aplicáveis, apresentar:

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

referente ao exercício financeiro de ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerente é órgão partidário regularmente constituído, estando obrigado à apresentação de prestação de contas anual perante a Justiça Eleitoral, conforme determina a legislação vigente.

No exercício financeiro de ________, o partido realizou arrecadação de recursos e efetuou despesas destinadas à manutenção de suas atividades partidárias, observando os princípios da legalidade, transparência e moralidade.

II – DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

Para fins de cumprimento da obrigação legal, o partido apresenta, em anexo, toda a documentação exigida, incluindo:

Balanço patrimonial;

Demonstração do resultado do exercício;

Relatórios financeiros;

Extratos bancários de todas as contas;

Comprovantes de receitas e despesas;

Relação de doadores, quando houver;

Declaração de ausência de movimentação financeira (se for o caso);

Outros documentos exigidos pela Justiça Eleitoral.

III – DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS

A presente prestação de contas observa integralmente as disposições da Lei nº 9.096/95, bem como as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regulamentam a matéria, especialmente no que se refere:

À origem lícita dos recursos;

À correta aplicação dos valores recebidos;

À movimentação financeira por meio de contas bancárias específicas;

À transparência e regularidade contábil.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente prestação de contas;

A análise pela unidade técnica competente;

Ao final, a aprovação das contas, nos termos da legislação vigente;

Caso haja apontamentos, requer a intimação para saneamento de eventuais irregularidades.

V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela documentação ora acostada.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌 Se não houve movimentação financeira, adapte o modelo para prestação de contas sem movimentação;

📌 Fique atento às regras específicas da resolução do TSE vigente no ano da prestação (mudam com certa frequência);

📌 O envio geralmente é feito pelo SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual).

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

👉 CLIQUE AGORA E GARANTA SEU ACESSO