👉 Modelo de ação de prestação de contas de campanha eleitoral.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Estado de ___

Processo nº: (se houver)

Requerente: (Nome do candidato/partido/coligação)

CNPJ/CPF: (informar)

Cargo disputado: (ex: Vereador, Prefeito, Deputado, etc.)

Eleições: (ex: Eleições Municipais 2024)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CAMPANHA ELEITORAL

O(a) Requerente, já devidamente qualificado(a), por intermédio de seu advogado (ou em causa própria), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação eleitoral vigente, especialmente na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.607/2019, apresentar sua:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CAMPANHA ELEITORAL

referente ao pleito acima indicado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(a) requerente concorreu ao cargo de (informar), nas eleições realizadas em (ano), tendo promovido arrecadação de recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro, bem como realizado despesas necessárias à campanha eleitoral.

Durante o período eleitoral, foram observadas todas as normas legais quanto à arrecadação, aplicação de recursos e registro das movimentações financeiras.

II – DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

Em cumprimento às exigências legais, o(a) requerente apresenta, em anexo:

Relatórios financeiros de campanha;

Extratos bancários da conta eleitoral;

Comprovantes de receitas e despesas;

Notas fiscais;

Recibos eleitorais;

Demonstrativos contábeis exigidos pela Justiça Eleitoral;

Mídia digital contendo a prestação de contas (SPCE, se aplicável).

III – DA REGULARIDADE DAS CONTAS

Todas as receitas e despesas foram devidamente registradas, observando-se os princípios da transparência, legalidade e boa-fé.

Não houve omissão de receitas, tampouco realização de gastos ilícitos ou irregulares.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente prestação de contas;

A análise técnica pela unidade competente;

Ao final, a aprovação das contas, nos termos da legislação eleitoral vigente.

V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer, ainda:

A intimação, caso necessário, para esclarecimentos ou juntada de documentos complementares;

Que todas as comunicações sejam feitas em nome do advogado (se houver).

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌 A prestação de contas é obrigatória, mesmo para candidatos que não movimentaram recursos;

📌 Pode resultar em aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação e não prestação (mais grave);

📌 O envio é feito via sistema da Justiça Eleitoral (SPCE).

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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