👉 Modelo de ação de prestação de contas de final de campanha.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA ___ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE ________

[NOME DO CANDIDATO], brasileiro(a), estado civil ______, profissão ______, portador(a) do CPF nº ______ e RG nº ______, candidato(a) ao cargo de ______ nas eleições de ______, residente e domiciliado(a) à ______, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.504/97 e na Resolução do TSE nº ______ (vigente à época), apresentar:

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE CAMPANHA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA OBRIGAÇÃO LEGAL

O(a) candidato(a) vem cumprir a obrigação legal de prestar contas dos recursos arrecadados e gastos realizados durante a campanha eleitoral, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.504/97.

II – DO PERÍODO DA CAMPANHA

A presente prestação de contas refere-se ao período compreendido entre o início da campanha eleitoral até a data do pleito, abrangendo todas as movimentações financeiras realizadas.

III – DAS RECEITAS ARRECADADAS

Durante a campanha, o(a) candidato(a) arrecadou recursos conforme discriminado abaixo:

Recursos próprios: R$ ______

Doações de pessoas físicas: R$ ______

Recursos de partido político: R$ ______

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC): R$ ______

Fundo Partidário: R$ ______

Total das receitas: R$ ______

(Conforme demonstrativos e documentos anexos)

IV – DAS DESPESAS REALIZADAS

Os gastos de campanha foram realizados conforme abaixo:

Publicidade e propaganda: R$ ______

Produção de material gráfico: R$ ______

Serviços prestados por terceiros: R$ ______

Transporte: R$ ______

Outros gastos: R$ ______

Total das despesas: R$ ______

(Comprovados por notas fiscais e recibos eleitorais)

V – DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Toda a movimentação financeira ocorreu por meio da conta bancária específica de campanha, conforme determina a legislação eleitoral, sendo que:

Foram respeitados os limites legais;

Não houve recebimento de fontes vedadas;

Todos os recursos foram devidamente identificados;

As despesas foram realizadas dentro das normas legais.

VI – DA SOBRA DE CAMPANHA (SE HOUVER)

Eventuais sobras de campanha no valor de R$ ______ foram devidamente transferidas ao partido político, conforme comprovante anexo.

VII – DA REGULARIDADE DAS CONTAS

A prestação de contas foi elaborada em conformidade com as normas do Tribunal Superior Eleitoral, contendo todos os documentos exigidos, tais como:

Extratos bancários;

Recibos eleitorais;

Notas fiscais;

Relatórios financeiros;

Demonstrativos contábeis.

VIII – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente prestação de contas;

A análise técnica pela unidade competente;

Ao final, a aprovação das contas, nos termos da legislação eleitoral.

IX – TERMOS FINAIS

Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌 Esse modelo segue o padrão exigido pela Tribunal Superior Eleitoral;

📌 A resolução específica varia conforme o ano da eleição (ex: Resolução TSE nº 23.607/2019 para eleições municipais);

📌 A prestação deve ser feita também pelo sistema SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais).

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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