EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL







[NOME DO LEGITIMADO], (qualificação completa), por seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 9.868/1999, vem, respeitosamente, propor a presente:


AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
(com pedido de medida cautelar)

em face da [lei ou ato normativo impugnado], pelos fatos e fundamentos a seguir:


I – DO LEGITIMADO ATIVO

O requerente possui legitimidade para propor a presente ação, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, na condição de:

( ) Presidente da República
( ) Mesa do Senado Federal
( ) Mesa da Câmara dos Deputados
( ) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
( ) Governador de Estado ou do DF
( ) Procurador-Geral da República
( ) Conselho Federal da OAB
( ) Partido político com representação no Congresso Nacional
( ) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional


II – DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO

A presente ação tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da:

[identificação da lei ou ato normativo: número, data, órgão emissor]

Dispositivo(s) impugnado(s):

“(transcrever os dispositivos relevantes)”


III – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA (se aplicável)

Demonstra-se a relação entre as finalidades institucionais do requerente e o objeto da ação, conforme exigido pela jurisprudência do STF.


IV – DA INCONSTITUCIONALIDADE
1. Violação formal

(Expor eventual vício no processo legislativo, iniciativa, competência, etc.)

2. Violação material

(Demonstrar a incompatibilidade do conteúdo da norma com a Constituição)

Exemplo:

A norma impugnada viola o art. [xxx] da Constituição, ao:

(explicar a afronta aos princípios constitucionais, como legalidade, isonomia, devido processo legal, etc.)


V – DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.868/1999, requer a concessão de medida cautelar para:

Suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final

Fundamentos:

Fumus boni iuris: plausibilidade da inconstitucionalidade
Periculum in mora: risco de dano irreparável ou de difícil reparação.


VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente ação;

b) A concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada;

c) A notificação das autoridades responsáveis pela edição do ato;

d) A oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República;

e) Ao final, a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, com efeitos erga omnes e vinculantes.


VII – DAS PROVAS

Protesta por prova documental, especialmente a juntada da legislação impugnada.


VIII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (valor meramente estimativo).





Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]




Editor Responsável: Professor Izio Masetti