👉 Modelo de ação de responsabilidade por fato do produto ou serviço. (por dano)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______

[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º, 12, 14 e 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FATO DO PRODUTO/SERVIÇO

em face de [NOME DO RÉU / EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ______, com sede à ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor adquiriu/utilizou o produto/serviço fornecido pela Ré, consistente em ______, na data de ______.

Ocorre que, ao utilizar o referido produto/serviço, verificou-se um defeito grave, qual seja: ______ (descrever o defeito).

Em razão desse defeito, o Autor sofreu os seguintes prejuízos:

Danos materiais: ______

Danos morais: ______

O defeito apresentado comprometeu a segurança que legitimamente se espera do produto/serviço, caracterizando típico caso de fato do produto/serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 12 do CDC, o fabricante, produtor, construtor ou importador responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de seus produtos.

Da mesma forma, o art. 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva, bastando a comprovação de:

o dano;

o defeito do produto/serviço;

o nexo causal.

No presente caso, tais requisitos estão plenamente demonstrados.

III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, requer a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações.

IV – DOS DANOS MATERIAIS

O Autor sofreu prejuízo material no valor de R$ ______, conforme comprovantes anexos.

Requer a condenação da Ré à restituição integral desses valores.

V – DOS DANOS MORAIS

O dano moral é evidente, uma vez que o Autor foi submetido a situação de risco, transtornos, frustração e abalo psicológico.

A jurisprudência pacífica reconhece que defeitos em produtos/serviços que causem dano ultrapassam o mero aborrecimento.

Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o montante de R$ ______.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da inversão do ônus da prova;

b) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação;

c) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ ______;

d) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais;

e) Juros e correção monetária;

f) Custas processuais e honorários advocatícios.

VII – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial.

VIII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

 

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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