👉 Modelo de ação de representação eleitoral por condutas vedadas aos agentes públicos.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Estado de ___

REPRESENTANTE: (nome completo), (qualificação), inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado à ___.

REPRESENTADO(S): (nome completo do agente público e/ou candidato), (qualificação), ocupante do cargo de ___, residente e domiciliado à ___.

I – DOS FATOS

O Representante vem à presença de Vossa Excelência expor que o Representado, na qualidade de agente público, praticou conduta vedada pela legislação eleitoral.

No caso em tela, o Representado (descrever detalhadamente a conduta), consistente em:

(Exemplo: utilização de bens públicos em benefício de candidatura; distribuição gratuita de bens; publicidade institucional em período vedado; uso promocional de programas sociais, etc.)

Tal conduta ocorreu em (data), no (local), conforme demonstram os documentos anexos.

Ressalte-se que o ato teve nítido caráter eleitoral, violando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

II – DO DIREITO

A conduta praticada pelo Representado encontra vedação expressa no art. 73 da Lei nº 9.504/97:

“São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais...”

(Indicar o inciso específico, se possível, por exemplo:)

Art. 73, I – uso de bens públicos;

Art. 73, II – uso de materiais ou serviços custeados pelo poder público;

Art. 73, IV – uso promocional de programas sociais;

Art. 73, VI – publicidade institucional em período vedado.

Nos termos do § 4º do referido artigo, a violação enseja a aplicação de multa, podendo ainda acarretar a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado.

Além disso, a conduta pode configurar abuso de poder político, nos termos da legislação eleitoral.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente representação;

A notificação dos Representados para apresentação de defesa;

A produção de todas as provas admitidas em direito;

Ao final, seja julgada procedente a presente ação para:

Aplicar multa aos Representados;

Determinar a cassação do registro ou diploma (se já eleito), nos termos do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97;

Aplicar as demais sanções cabíveis.

IV – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor meramente estimativo).

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌 Esse tipo de ação segue o rito do art. 22 da LC nº 64/90 (em muitos casos);

📌Pode ser proposta por candidato, partido, coligação ou Ministério Público Eleitoral;

📌 O prazo costuma ser até a data da diplomação.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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