👉 Modelo de ação de recurso contra expedição de diploma. (RCED) (por fraude)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Estado de ___

NOME DO RECORRENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ___, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, propor:

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE

DIPLOMA (RCED) com fundamento em fraude

em face de:

NOME DO RECORRIDO, já diplomado no cargo de ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O recorrido foi diplomado para o cargo de ___ nas eleições realizadas em ___.

Entretanto, há provas robustas de que sua diplomação decorreu de fraude eleitoral, consistente em:

(Descrever detalhadamente a fraude: fraude à cota de gênero, falsidade documental, manipulação de votação, candidaturas fictícias, etc.);

(Indicar provas: documentos, testemunhas, decisões anteriores, etc.).

Tal conduta comprometeu a lisura do pleito, maculando a legitimidade do resultado eleitoral.

II – DO CABIMENTO

O presente recurso é cabível nos termos do art. 262 do Código Eleitoral, sendo o RCED instrumento próprio para impugnar diploma quando presente:

inelegibilidade superveniente;

ausência de condição de elegibilidade;

erro na apuração;

fraude.

A fraude, como no caso em tela, constitui causa expressa de cabimento.

III – DA FRAUDE ELEITORAL

A fraude eleitoral é conduta grave que atinge diretamente a normalidade e legitimidade das eleições.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que:

“A fraude apta a ensejar RCED é aquela que compromete a legitimidade do pleito.”

No presente caso:

houve (descrever o tipo de fraude);

houve prejuízo direto ao resultado das eleições;

a vontade do eleitorado foi distorcida.

IV – DAS PROVAS

O recorrente junta aos autos:

documentos comprobatórios;

mídias (se houver);

rol de testemunhas;

outros elementos que demonstram a fraude.

Requer, se necessário, a produção de prova:

testemunhal;

pericial;

documental complementar.

V – DO PRAZO

O presente recurso é tempestivo, sendo interposto dentro do prazo legal de 3 (três) dias contados da diplomação, conforme previsão do Código Eleitoral.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento do presente RCED;

A notificação do recorrido para apresentar defesa;

A produção de todas as provas admitidas em direito;

O reconhecimento da fraude eleitoral;

A cassação do diploma do recorrido;

A adoção das medidas decorrentes (nova diplomação ou recontagem, conforme o caso).

VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor meramente estimativo).

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌O RCED não serve para rediscutir fatos já decididos em outras ações, salvo quando relacionados diretamente à fraude;

📌Pode se relacionar com situações como fraude à cota de gênero, candidaturas fictícias e simulação de atos eleitorais;

📌Muitas vezes, há conexão com ações como AIME (art. 14, §10 da CF) e AIJE.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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