👉 Modelo de ação de recurso contra expedição de diploma. (RCED) (por falta de condição de elegibilidade)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO [ESTADO]

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE

DIPLOMA (RCED) (Art. 262 do Código Eleitoral)

RECORRENTE: [Nome do recorrente]

RECORRIDO: [Nome do candidato diplomado]

[Nome do recorrente], já qualificado nos autos, por meio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor:

RECURSO CONTRA

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA

em face do diploma expedido a [Nome do recorrido], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O recorrido teve seu diploma expedido no âmbito das eleições de [ano], para o cargo de [cargo eletivo].

Entretanto, verifica-se que o candidato diplomado não preenchia condição de elegibilidade exigida pela Constituição Federal, qual seja: [especificar – ex: ausência de filiação partidária válida, falta de quitação eleitoral, ausência de domicílio eleitoral, etc.].

Tal irregularidade compromete a legitimidade do diploma expedido, sendo matéria apta a ser arguida por meio do presente recurso.

II – DO CABIMENTO

O presente recurso é cabível nos termos do art. 262 do Código Eleitoral, que admite o RCED nas hipóteses de:

inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional;

falta de condição de elegibilidade;

erro na apuração ou na aplicação do sistema eleitoral;

concessão ou denegação indevida do diploma.

No caso em tela, resta evidente a ausência de condição de elegibilidade, o que autoriza o manejo da presente ação.

III – DO DIREITO

Nos termos do art. 14, §3º da Constituição Federal, são condições de elegibilidade, entre outras:

nacionalidade brasileira;

pleno exercício dos direitos políticos;

alistamento eleitoral;

domicílio eleitoral na circunscrição;

filiação partidária;

idade mínima exigida para o cargo.

A ausência de qualquer dessas condições inviabiliza a diplomação válida do candidato.

No caso concreto, o recorrido não preencheu o requisito de [especificar], conforme demonstrado pelos documentos anexos, o que torna o diploma juridicamente inválido.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a falta de condição de elegibilidade pode ser arguida em RCED.

IV – DAS PROVAS

Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente:

prova documental;

prova testemunhal;

demais provas que se fizerem necessárias.

V – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) o conhecimento e provimento do presente recurso;

b) a cassação do diploma expedido ao recorrido;

c) a adoção das providências necessárias para a regular recomposição do resultado eleitoral, conforme o caso;

d) a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

 

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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