👉 Modelo de ação de investigação judicial eleitoral. (por abuso de poder político)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA ___ ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE ___

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)

(Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 – Abuso de Poder Político)

AUTOR: (Nome do Investigante), (qualificação completa), por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional indicado no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

em face de:

INVESTIGADO(S): (Nome do candidato/autoridade), (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Investigado, na qualidade de (cargo público ocupado), utilizou-se da máquina administrativa para favorecer sua candidatura no pleito eleitoral de ___, configurando abuso de poder político.

Especificamente, verifica-se que:

(Descrever detalhadamente os fatos: uso de servidores públicos em campanha, promoção pessoal em atos institucionais, uso de bens públicos, distribuição de benefícios em período vedado, etc.);

Tais condutas ocorreram em período eleitoral e tiveram clara finalidade de influenciar o eleitorado;

Houve desequilíbrio na disputa, comprometendo a lisura do pleito.

Exemplo:

O Investigado promoveu eventos institucionais custeados pelo erário, nos quais fez explícita propaganda eleitoral, utilizando-se de sua posição para obter vantagem indevida.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função pública.

Nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90:

“Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público poderá representar à Justiça Eleitoral [...] relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias de abuso de poder econômico ou político.”

O abuso de poder político caracteriza-se quando o agente público se vale da estrutura estatal para obter vantagem eleitoral, violando os princípios da isonomia e da moralidade administrativa.

A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que:

O uso indevido da máquina pública configura abuso de poder político;

Não é necessária a prova de potencialidade lesiva absoluta, bastando a gravidade das circunstâncias.

III – DAS PROVAS

O Autor pretende provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente:

Documentos (anexos);

Fotografias e vídeos;

Testemunhas (rol abaixo);

Requisição de informações a órgãos públicos;

Perícia, se necessário.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente ação, com a notificação do(s) Investigado(s) para apresentação de defesa;

b) A produção de todas as provas admitidas em direito;

c) Ao final, o reconhecimento do abuso de poder político, com as seguintes sanções:

Declaração de inelegibilidade do Investigado, nos termos da LC nº 64/90;

Cassação do registro ou diploma, se já concedido;

Aplicação das demais sanções cabíveis;

d) A remessa de cópias ao Ministério Público Eleitoral, se necessário;

e) A condenação nas custas processuais, se houver.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor meramente estimativo).

VI – DO ROL DE TESTEMUNHAS

Nome – qualificação – endereço

Nome – qualificação – endereço

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

 

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

👉 CLIQUE AGORA E GARANTA SEU ACESSO