👉 Modelo de ação de investigação judicial eleitoral. (por abuso de poder econômico)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA ___ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE ________

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

(AIJE) COM PEDIDO DE MEDIDA

CAUTELAR/LIMINAR (Art. 22 da LC nº 64/90)

AUTOR: (Nome do legitimado – candidato, partido político, coligação ou Ministério Público Eleitoral), inscrito no CNPJ/CPF nº ________, com endereço em ________, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO

JUDICIAL ELEITORAL – AIJE

em face de:

RÉU(S): (Nome do candidato/beneficiário e demais envolvidos), qualificação completa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(s) investigado(s), no curso do processo eleitoral referente ao pleito de ________, praticaram abuso de poder econômico, comprometendo a lisura e a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Especificamente, constatou-se que:

Houve dispêndio excessivo de recursos financeiros, incompatível com os limites legais ou com a capacidade econômica declarada;

Realização de gastos ilícitos em campanha, tais como: (descrever: compra de votos, distribuição de bens, contratação irregular de cabos eleitorais, uso indevido de estrutura empresarial, etc.);

Utilização de meios econômicos para influenciar a vontade do eleitorado, desequilibrando o pleito.

Tais condutas foram amplamente verificadas por meio de (documentos, vídeos, testemunhas, notícias, relatórios, etc.), que seguem anexos.

O abuso de poder econômico restou evidente, pois houve impacto direto na normalidade e legitimidade das eleições.

II – DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, que prevê a apuração de abuso de poder econômico, político ou de autoridade.

O abuso de poder econômico caracteriza-se pelo uso excessivo ou ilícito de recursos financeiros com o objetivo de influenciar o eleitorado, violando os princípios da:

Igualdade de oportunidades entre candidatos;

Normalidade e legitimidade das eleições.

A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que:

“O abuso de poder econômico se configura quando há uso desproporcional de recursos financeiros capaz de comprometer a legitimidade do pleito.”

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 14, § 9º, estabelece a proteção contra abusos que afetem a normalidade das eleições.

III – DA MEDIDA LIMINAR (SE CABÍVEL)

Diante da gravidade dos fatos e da continuidade das condutas ilícitas, requer-se, liminarmente:

A cessação imediata das práticas abusivas;

A suspensão de atos de campanha irregulares;

Outras medidas que Vossa Excelência entender cabíveis para preservar a lisura do pleito.

Estão presentes:

Fumus boni iuris: evidenciado pelas provas anexas;

Periculum in mora: risco de comprometimento irreversível da eleição.

IV – DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente:

Prova documental;

Prova testemunhal;

Prova pericial;

Depoimento pessoal dos investigados.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

- O recebimento da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral;

- A concessão de medida liminar, nos termos acima expostos;

- A citação dos investigados para apresentarem defesa;

A procedência da ação para:

- Declarar a ocorrência de abuso de poder econômico;

Aplicar as sanções do art. 22 da LC nº 64/90, incluindo:

- Inelegibilidade por 8 anos;

- Cassação do registro ou diploma (se já concedido);

- A remessa de cópias ao Ministério Público Eleitoral, se necessário;

- A condenação nas demais cominações legais.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor meramente estimativo).

 

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

 

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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