👉 Modelo de ação de investigação judicial eleitoral. (por uso indevido dos meios de comunicação social)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral da Comarca de ________

[NOME DO AUTOR], (qualificação completa), candidato(a)/partido/coligação, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)

por uso indevido dos meios de comunicação social

em face de:

[NOME DO INVESTIGADO], (qualificação completa), candidato(a) ao cargo de ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O investigado vem se valendo indevidamente dos meios de comunicação social para obter vantagem indevida no pleito eleitoral.

Especificamente, verifica-se que:

Utilizou [emissora de rádio/TV, jornal, site, rede social, etc.] para promoção pessoal desproporcional;

Houve cobertura jornalística parcial e reiterada, favorecendo sua candidatura;

Foram veiculadas matérias com viés eleitoral, com destaque positivo ao investigado e/ou negativo aos adversários;

O conteúdo ultrapassa o direito à informação, caracterizando propaganda eleitoral disfarçada.

Tal conduta compromete a igualdade de oportunidades entre candidatos, violando a normalidade e legitimidade do pleito.

II – DO DIREITO

A conduta narrada configura uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90:

“Qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral [...] relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias [...] de uso indevido [...] dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político.”

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que:

O uso desequilibrado da mídia afeta a lisura do pleito;

A liberdade de imprensa não é absoluta em período eleitoral;

O abuso se caracteriza quando há desequilíbrio relevante e potencialidade lesiva.

III – DAS PROVAS

O autor apresenta os seguintes elementos probatórios:

Gravações de programas de rádio/TV;

Capturas de tela (prints) de matérias e postagens;

Links de reportagens e publicações;

Testemunhas;

Eventual perícia técnica, se necessária.

IV – DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (LIMINAR)

Diante da continuidade da conduta ilícita, requer-se:

A suspensão imediata das veiculações irregulares;

A proibição de novas divulgações com conteúdo abusivo;

Aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente ação;

A notificação do investigado para apresentar defesa;

A produção de todas as provas admitidas em direito;

A procedência da ação para:

a) Reconhecer o uso indevido dos meios de comunicação social;

b) Declarar a inelegibilidade do investigado por 8 anos;

c) Determinar a cassação do registro ou diploma, se já concedido;

d) Aplicar as sanções legais cabíveis.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

VII – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer, por fim, que todas as intimações sejam realizadas em nome de ____________________.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌 A AIJE pode ser proposta até a diplomação;

📌 Legitimidade: candidato, partido, coligação ou Ministério Público Eleitoral;

📌 Exige gravidade da conduta (não basta mera irregularidade);

📌 Pode gerar inelegibilidade + cassação

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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