👉 Modelo de ação de impugnação de registro de candidatura. (legitimidade e prazo)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Estado de ___

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)

com fundamento na LC nº 64/90 (art. 3º e seguintes)

IMPUGNANTE:

(Nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ___, na qualidade de:

( ) Candidato

( ) Partido Político: ___

( ) Coligação: ___

( ) Ministério Público Eleitoral

IMPUGNADO:

(Nome do candidato), (qualificação completa), candidato ao cargo de ___ pelo (partido/coligação) ___

I – DOS FATOS

O impugnado requereu o registro de candidatura para o cargo de ___, conforme pedido protocolado perante este Juízo Eleitoral.

Ocorre que o presente pedido deve ser impugnado em razão de irregularidades que comprometem sua admissibilidade, conforme fundamentos a seguir expostos.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90, possuem legitimidade para propor a presente ação:

qualquer candidato;

partido político;

coligação;

Ministério Público Eleitoral.

O impugnante se enquadra na condição de (especificar), sendo, portanto, parte legítima para o ajuizamento da presente AIRC.

III – DO PRAZO (TEMPESTIVIDADE)

A presente impugnação é tempestiva, nos termos do art. 3º da LC nº 64/90, que estabelece o prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura.

Considerando que o edital contendo o pedido de registro foi publicado em //, o prazo final para impugnação se dá em //.

Assim, protocolada nesta data, a presente ação encontra-se dentro do prazo legal, devendo ser conhecida.

IV – DO DIREITO

(Desenvolver aqui o fundamento jurídico da impugnação — ex: inelegibilidade, ausência de condição de elegibilidade, irregularidade documental, etc.)

Exemplo:

O impugnado não preenche as condições de elegibilidade previstas no art. 14, §3º da Constituição Federal, ou incide em causa de inelegibilidade prevista na LC nº 64/90, motivo pelo qual seu registro deve ser indeferido.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente Ação de Impugnação de Registro de Candidatura;

A citação/notificação do impugnado para apresentar defesa, no prazo legal;

A produção de todas as provas admitidas em direito;

Ao final, o indeferimento do pedido de registro de candidatura do impugnado.

VI – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor meramente estimativo).

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌Prazo: 5 dias da publicação do edital (atenção: prazo decadencial);

📌Legitimados: candidato, partido, coligação e MPE;

📌Fundamento legal principal: LC 64/90, art. 3º;

📌Natureza: ação de rito célere no processo eleitoral.

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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