👉 Modelo de ação de impugnação de registro de candidatura. (situação jurídico-eleitoral irregular)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Estado de ___

Processo nº: (se houver)

Impugnante: (nome completo / partido / coligação / Ministério Público Eleitoral)

Impugnado: (nome do candidato)

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO

DE CANDIDATURA (AIRC)

com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

em face de (nome do candidato), já qualificado nos autos do pedido de registro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O impugnado requereu o registro de sua candidatura ao cargo de (cargo eletivo), conforme consta no sistema da Justiça Eleitoral.

Todavia, verifica-se que o candidato encontra-se em situação jurídico-eleitoral irregular, consistente em:

(Exemplo: ausência de quitação eleitoral);

(Exemplo: ausência de pleno gozo dos direitos políticos);

(Exemplo: pendência na prestação de contas eleitorais);

(Exemplo: suspensão de direitos políticos por decisão judicial);

(Exemplo: filiação partidária inválida ou irregular).

Tal irregularidade compromete diretamente o preenchimento das condições de elegibilidade exigidas pela legislação vigente.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 14, §3º, da Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, dentre outras:

o pleno exercício dos direitos políticos;

a quitação eleitoral;

a filiação partidária;

o domicílio eleitoral na circunscrição.

Além disso, a legislação eleitoral, especialmente a Lei nº 9.504/1997, exige a regularidade da situação jurídica do candidato perante a Justiça Eleitoral.

A ausência de qualquer dessas condições implica o indeferimento do registro de candidatura, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

III – DA JURISPRUDÊNCIA (opcional)

“O não atendimento às condições de elegibilidade impede o deferimento do registro de candidatura.” (TSE)

 IV – DAS PROVAS

O impugnante junta os seguintes documentos:

Certidão de quitação eleitoral (ou ausência dela);

Certidão da Justiça Eleitoral;

Documentos que comprovam a irregularidade alegada;

Outros meios de prova admitidos em direito.

Requer, ainda, a produção de todas as provas necessárias, especialmente documental.

V – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente AIRC;

A notificação do impugnado para apresentar defesa, nos termos legais;

A intimação do Ministério Público Eleitoral;

Ao final, o indeferimento do registro de candidatura do impugnado, em razão da situação jurídico-eleitoral irregular.

VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ (valor simbólico).

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

👉 CLIQUE AGORA E GARANTA SEU ACESSO