👉 Modelo de ação de de impugnação de mandato eletivo. (por fraude)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Estado de ___

AUTOR: (Nome do impugnante),

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___, CPF nº ___, residente e domiciliado à ___, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 14, §10, da Constituição Federal, vem propor a presente:

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE

MANDATO ELETIVO (AIME)

em face de:

RÉU: (Nome do candidato diplomado),

qualificação completa, diplomado no cargo de ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerido foi diplomado no cargo de ___ nas eleições de ___.

Ocorre que o mandato eletivo foi obtido mediante fraude, consistente em:

(Descrever detalhadamente a fraude — exemplos: fraude à cota de gênero, candidaturas fictícias, manipulação de dados eleitorais, falsidade documental, etc.)

A conduta praticada comprometeu a lisura do pleito, violando a legitimidade das eleições.

II – DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no art. 14, §10, da Constituição Federal, que dispõe:

“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.”

No caso concreto, resta caracterizada a fraude eleitoral, uma vez que:

houve (descrever a irregularidade);

restou comprometida a igualdade de oportunidades entre os candidatos;

houve violação direta à normalidade e legitimidade do pleito.

A jurisprudência do TSE reconhece que fraudes eleitorais, especialmente (ex: fraude à cota de gênero), são aptas a ensejar a cassação do mandato.

III – DAS PROVAS

O autor junta provas robustas da fraude, tais como:

documentos;

prints;

depoimentos;

dados oficiais;

outros meios admitidos em direito.

Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova testemunhal e pericial.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento da presente ação;

b) a notificação do réu para apresentar defesa;

c) a procedência da ação para:

cassação do mandato eletivo do requerido;

declaração de nulidade dos votos obtidos de forma fraudulenta;

d) a aplicação das sanções cabíveis;

e) a produção de provas.

V – DO PRAZO

A presente ação é tempestiva, pois proposta dentro do prazo de 15 dias contados da diplomação.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌 A AIME tramita em segredo de justiça;

📌 O prazo é decadencial de 15 dias da diplomação;

📌 Exige prova robusta já na inicial.

📌 Pode resultar em cassação + inelegibilidade (via outros instrumentos, como AIJE).

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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