👉 Modelo de ação de de impugnação de mandato eletivo. (por corrupção)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Estado de ___

[NOME DO AUTOR], (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço), na qualidade de (candidato / partido político / coligação / Ministério Público Eleitoral), vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento no art. 14, §10 da Constituição Federal, propor a presente:

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE

MANDATO ELETIVO (AIME)

em face de:

[NOME DO RÉU], (qualificação completa), diplomado no cargo de [cargo eletivo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerido foi diplomado no cargo de [cargo], nas eleições realizadas em [data].

Todavia, há robustos indícios de que sua eleição foi maculada por atos de corrupção eleitoral, consistentes em:

Compra de votos mediante entrega de dinheiro;

Distribuição de benefícios (cestas básicas, materiais, vantagens pessoais);

Promessas indevidas em troca de apoio político;

Outras condutas ilícitas que comprometeram a lisura do pleito.

Tais práticas ocorreram de forma sistemática e organizada, influenciando diretamente a vontade do eleitorado.

(Descrever detalhadamente os fatos, com datas, locais, testemunhas, provas documentais, gravações, etc.)

II – DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no art. 14, §10 da Constituição Federal, que dispõe:

“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.”

A conduta praticada pelo requerido configura corrupção eleitoral, violando os princípios da:

Legitimidade das eleições;

Igualdade de oportunidades entre candidatos;

Liberdade de voto.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a prática de corrupção eleitoral compromete a validade do mandato.

III – DAS PROVAS

A presente ação é instruída com:

Documentos comprobatórios;

Mídias (áudios, vídeos);

Testemunhas;

Outros meios lícitos de prova.

Requer-se, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente ação;

A notificação do requerido para apresentar defesa;

A produção de provas;

Ao final, seja julgada PROCEDENTE a ação para:

Declarar a nulidade do mandato eletivo;

Cassar o diploma do requerido;

Determinar a perda do mandato;

A comunicação à Justiça Eleitoral para adoção das medidas cabíveis (nova eleição ou convocação do segundo colocado, conforme o caso).

V – DO PRAZO

A presente ação é proposta dentro do prazo constitucional de 15 dias contados da diplomação.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].

 

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌 A AIME corre em segredo de justiça;

📌 Exige prova robusta já na inicial (não pode ser genérica);

📌 Pode gerar a cassação do mandato e inelegibilidade (em ações correlatas, como AIJE).

📌 Prazo é decadencial (15 dias da diplomação).

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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