👉 Modelo de ação de de impugnação de mandato eletivo. (por abuso de poder econômico)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Eleitoral da ___ Zona Eleitoral do Estado de ___

AUTOR: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ___, por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à ___, onde recebe intimações.

RÉU: (nome completo do candidato eleito), (qualificação completa), diplomado no cargo de ___, residente à ___.

I – DA AÇÃO

O Autor, com fundamento no art. 14, §10 e §11 da Constituição Federal, vem propor a presente:

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE

MANDATO ELETIVO (AIME)

em face do Réu, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

II – DA TEMPESTIVIDADE

A presente ação é tempestiva, uma vez que está sendo proposta dentro do prazo constitucional de 15 (quinze) dias contados da diplomação, conforme art. 14, §10 da Constituição Federal.

III – DOS FATOS

O Réu foi eleito ao cargo de ___ nas eleições realizadas em ___.

Ocorre que, durante o período eleitoral, praticou abuso de poder econômico, comprometendo a legitimidade e normalidade do pleito.

Dentre as condutas ilícitas, destacam-se:

Distribuição de bens/valores a eleitores em troca de votos;

Realização de gastos eleitorais muito acima do permitido ou não declarados;

Utilização de recursos financeiros de origem ilícita;

Compra indireta de apoio político mediante vantagens econômicas.

Tais práticas desequilibraram o pleito, violando o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

IV – DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO

O abuso de poder econômico caracteriza-se pelo uso excessivo de recursos financeiros com a finalidade de influenciar o eleitorado.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, configura-se quando há:

Gravidade das circunstâncias;

Potencial para influenciar o resultado das eleições;

Quebra da normalidade e legitimidade do pleito.

No caso em tela, as condutas do Réu possuem gravidade suficiente para comprometer o resultado eleitoral, sendo evidente o nexo entre os atos ilícitos e a vitória obtida.

V – DAS PROVAS

O Autor pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente:

Prova documental (anexos);

Prova testemunhal;

Prova pericial (se necessário);

Quebra de sigilo bancário e fiscal (se cabível).

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo;

b) A notificação do Réu para apresentar defesa;

c) A produção de todas as provas admitidas em direito;

d) Ao final, o julgamento procedente da ação para:

Cassar o mandato eletivo do Réu, em razão do abuso de poder econômico;

Declarar a nulidade dos votos obtidos, se cabível;

Determinar as consequências legais, inclusive eventual realização de novas eleições, conforme o caso;

e) A condenação do Réu nas custas processuais, se houver.

VII – DO SIGILO

Nos termos do art. 14, §11 da Constituição Federal, requer-se que a presente ação tramite sob segredo de justiça.

VIII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor meramente estimativo).

 

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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