Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _______



A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE _______, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, prevista no art. 134 da Constituição Federal, com fundamento no art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 e art. 82, III, do CDC, vem propor:


AÇÃO CIVIL PÚBLICA
com pedido de tutela de urgência

em face de:

RÉ: (Nome da empresa / fornecedor)

CNPJ: _______
Endereço: _______


I – DOS FATOS

A presente ação coletiva visa proteger interesses de consumidores hipossuficientes que vêm sendo lesados pela ré, consistente em:

(Descrever a prática abusiva: cobrança indevida, defeito do produto, negativa de serviço, cláusula abusiva, etc.)

A conduta atinge um número indeterminado de consumidores, caracterizando lesão a direitos:

Difusos / coletivos / individuais homogêneos (conforme o caso);
Violando normas do Código de Defesa do Consumidor.


II – DO DIREITO

A conduta da ré viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6º – direitos básicos do consumidor;
Art. 14 – responsabilidade objetiva do fornecedor;
Art. 39 – práticas abusivas;
Art. 51 – nulidade de cláusulas abusivas.

Nos termos do art. 81 do CDC, trata-se de tutela coletiva de:

( ) direitos difusos
( ) direitos coletivos
( ) direitos individuais homogêneos

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa conforme:

Art. 134 da CF;
Art. 5º, II, da Lei 7.347/85;
Art. 82, III, do CDC.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito: evidenciada pelas provas anexas;
Perigo de dano: continuidade da prática lesiva aos consumidores.
Requer:
A concessão de tutela liminar para que a ré:

(Ex: cesse imediatamente a cobrança indevida / suspenda prática abusiva / forneça serviço adequado)

Sob pena de multa diária.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

- Concessão da tutela de urgência;

- Citação da ré para contestar, sob pena de revelia;


Procedência da ação, para:

- Declarar a ilegalidade da conduta;

- Condenar a ré à obrigação de fazer/não fazer;

- Condenar à reparação dos danos causados aos consumidores;

- Condenação em danos morais coletivos (se cabível);

- Aplicação de multa em caso de descumprimento;

- Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);

- Produção de provas por todos os meios admitidos.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ _______ (estimativo).


VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer-se que a sentença produza efeitos erga omnes, nos termos do art. 103 do CDC.





Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].


Defensor(a) Público(a)
OAB/___ nº _______




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌A Defensoria pode atuar principalmente em defesa de hipossuficientes ou grupos vulneráveis.



Editor Responsável: Professor Izio Masetti