Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _______


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ______,






instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, com fundamento nos arts. 129, III, da CF, arts. 81 e 82 do CDC e Lei nº 7.347/85,

vem propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de:

EMPRESA RÉ: [Nome da empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ______, com sede na ______, pelos fatos e fundamentos a seguir:


I – DOS FATOS

O Ministério Público instaurou procedimento investigatório (Inquérito Civil nº ___) para apurar prática lesiva aos consumidores consistente em:

(Descrever a conduta: ex. cobrança indevida, produto defeituoso, publicidade enganosa, serviço inadequado, etc.)

Restou comprovado que a requerida:

Violou direitos de consumidores de forma coletiva e reiterada;
Praticou conduta abusiva, causando danos materiais e morais;
Afetou interesses difusos/coletivos/individuais homogêneos.

Tal prática atinge um número indeterminado de consumidores, justificando a atuação coletiva.


II – DO DIREITO
1. Da legitimidade do Ministério Público

Nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal e art. 82, I, do CDC, o Ministério Público possui legitimidade para a defesa dos interesses coletivos dos consumidores.

2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A relação jurídica é de consumo, conforme arts. 2º e 3º do CDC.

A conduta da ré viola:

Art. 6º – direitos básicos do consumidor
Art. 14 – responsabilidade objetiva
Art. 30 e 35 – vinculação da oferta
Art. 39 – práticas abusivas
3. Da responsabilidade objetiva

A responsabilidade da ré independe de culpa, bastando:

Conduta
Dano
Nexo causal
4. Do dano coletivo

A conduta ilícita gera dano moral coletivo, pois atinge valores sociais relevantes e a confiança nas relações de consumo.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, requer:

Probabilidade do direito: demonstrada pela investigação
Perigo de dano: continuidade da prática lesiva

Requer liminarmente:

Suspensão imediata da prática abusiva
Retirada de produtos/serviços irregulares do mercado
Interrupção de cobranças indevidas
Multa diária em caso de descumprimento


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Tutela de urgência

Concessão de liminar para cessar a conduta ilícita

b) No mérito
Condenação da ré à obrigação de fazer/não fazer
Condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos
Condenação à reparação dos danos individuais homogêneos
Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, CDC)
Aplicação de multa por descumprimento

c) Demais requerimentos
Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
Citação da ré
Produção de todas as provas admitidas
Destinação da indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______ (estimativo).





Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Promotor(a) de Justiça]
 




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌Esse modelo pode ser adaptado para situações como: cobrança indevida em massa, produtos defeituosos em larga escala, serviços essenciais inadequados, publicidade enganosa e cláusulas abusivas em contratos.



Editor Responsável: Professor Izio Masetti