Plenário começa a julgar recurso sobre plano de carreira de professores de Curitiba (PR)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (15), o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1477280, que trata de normas que instituíram plano de carreira para professores de Curitiba (PR) e reestruturaram a atividade de profissionais da educação infantil na capital paranaense. Após a leitura do relatório pelo relator, ministro André Mendonça, e da manifestação da representante da Prefeitura de Curitiba, o julgamento foi suspenso e será retomado em data a ser marcada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.  

As Leis municipais 14.544/2014 e 14.580/2014, de iniciativa da Câmara Municipal de Curitiba, criaram uma estrutura de progressão funcional para o magistério municipal, mediante critérios de assiduidade, formação continuada e titulação. As normas também concederam aposentadoria especial (com menor tempo de contribuição) a esses profissionais.  

Na origem, o prefeito de Curitiba (PR) havia questionado a constitucionalidade das leis na Justiça estadual, por instituírem despesas sem respaldo orçamentário. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), porém, não acolheu o pedido. Contra essa decisão, a prefeitura recorreu ao STF. 

Segundo o relatório do ministro André Mendonça, a discussão gira em torno de duas questões:  

– definir se a criação da despesa pública sem prévia dotação orçamentária e autorização implica a inconstitucionalidade das leis municipais;  

– e estabelecer a adequada extensão das regras especiais de aposentadoria aos profissionais da educação infantil.  

Em sua manifestação, a advogada Vanessa Palácios, representante da Prefeitura de Curitiba, sustentou que as leis foram aprovadas sem obedecer ao artigo 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que condiciona a concessão de vantagem ou aumento de remuneração à prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal, com autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.  

Cezar Camilo

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

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Data da notícia: 15 de out. de 2025

Editor responsável: Izio Masetti