Ministro Fachin acompanha conclusão de projeto para adesão de SP ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

Durante visita a Bauru (SP) nesta sexta-feira (31) para o lançamento de ações voltadas ao sistema prisional, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, acompanhou a conclusão do projeto-piloto de adesão de São Paulo ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) A partir de agora, começam as tratativas para a expansão do SEEU para todo o estado, que deve ocorrer até 2027 como meta do Plano Pena Justa – que reúne ações voltadas ao sistema prisional brasileiro. São Paulo reúne um quarto de todas as execuções penais do país. 

“As ações celebradas aqui no dia de hoje são ações permanentes, duradouras, que têm início, desenvolvimento e prestação de contas à sociedade. Com o chamado à responsabilidade que se realiza no Plano Pena Justa, atestamos o engajamento de diferentes atores para superação desse quadro, por meio de políticas públicas que se complementam para gerar transformações necessárias em nossas ações. É aqui, no dia de hoje, que nós estamos iniciando este momento especial com a celebração em torno do SEEU”, afirmou o ministro.

Juiz auxiliar do CNJ no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Ricardo Alexandre afirmou que o diálogo e o trabalho conjunto entre as instituições são fundamentais para o fortalecimento da política judiciária nacional. “A partir de agora, o desafio se amplia, levar o SEEU a todo o estado de São Paulo, concluindo a nacionalização do sistema. Faremos isso a partir do aprendizado em Bauru”, afirmou o juiz.

O SEEU é desenvolvido pelo CNJ e opera em 37 tribunais para gerenciar mais de 1,4 milhão de processos penais, com mais de 168 mil usuários cadastrados. O sistema unifica a pena, realizando o cálculo de tempo restante, e permite consultas por familiares, advogados e até pela própria pessoa privada de liberdade, se tiver acesso à internet. 

Na oportunidade, também foram destacados outros avanços tecnológicos promovidos pelo CNJ no contexto do Pena Justa, a exemplo do Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref), que permite apresentações remotas à Justiça por reconhecimento facial, e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que teve apoio do tribunal paulista no desenvolvimento da versão mais recente lançada em 2024.  

Geopresídios

Outro destaque foi o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), relançado no mês passado a partir da nova metodologia de inspeções do Judiciário (Resolução CNJ 593/2024). O ministro informou que as informações coletadas no CNIEP ficarão públicas a partir da próxima semana, com o lançamento da nova versão do Geopresídios.

“Já na próxima semana, conectados ao sistema, estará no ar a plataforma Geopresídios, que é um mapeamento importantíssimo e ferramenta pioneira lançada há mais de uma década e estamos aprimorando e atualizando para dar transparência a informações coletadas pela magistratura nas inspeções mensais regulares, como preconizadas pela execução penal”, explicou o ministro Fachin.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

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Data da notícia: 31 de out. de 2025

Editor responsável: Izio Masetti