NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Assinale a alternativa CORRETA:
A) O Pacto de San Jose da Costa Rica não pode ser utilizado como instrumento normativo no direito processual penal pátrio, posto que ainda não foi ratificado pelo Congresso Nacional.
B) Como o interrogatório é ato processual no qual somente o réu pode se manifestar, não implica em declaração de nulidade se tal ato for realizado sem a presença de advogado, constituído ou nomeado.
C) O princípio constitucional do Juiz Natural da Causa, entre outras possíveis funções, liga-se à definição constitucional de competência, no processo penal.
D) A ausência do réu em seu interrogatório, para o qual foi validamente citado, gera revelia e, assim restam presumidos verdadeiros os fatos anunciados na denúncia/queixa-crime.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Quanto às prisões provisórias, assinale a alternativa CORRETA:
A) A apresentação espontânea do acusado impede totalmente qualquer hipótese de decretação de prisão preventiva.
B) A prisão temporária terá prazo de 5 dias, prorrogáveis por novos 5 dias (salvo prazo diverso estipulado na lei 8.072/90), podendo ser decretada pelo Juiz, desde o Inquérito Policial até o final a instrução criminal em juízo.
C) O Juiz pode decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimentos.
D) De acordo com regra expressa no CPP, não se decreta prisão preventiva em crimes culposos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Quanto as provas, assinale a alternativa CORRETA.
A) De acordo com a legislação pátria, o Juiz não pode determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante acerca das provas produzidas em juízo.
B) A perícia é prova essencial ao processo penal, pelo que o Juiz deve respeito ao seu resultado, dele não podendo divergir em seu julgamento (por ser prova objetiva e técnica).
C) O Juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
D) A confissão, por ser livre e voluntária manifestação do acusado em seu interrogatório, é irretratável.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Quanto à competência no processo penal, em razão da pessoa (Ratione Personae), assinale a alternativa CORRETA:
A) Um Desembargador do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), por crime comum que vier a cometer, será julgado perante a Corte Superior do próprio TJMG.
B) O Governador do Estado de Minas Gerais, por crime comum que vier a cometer, será julgado perante o STF (Supremo Tribunal Federal).
C) Um Desembargador do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais), por crime comum que vier a cometer, será julgado perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
D) Um Juiz do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais), por crime comum que vier a cometer, será julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
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05) Quanto a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:
A) A representação, nas ações públicas condicionadas, será irretratável depois de recebida a denúncia pelo Juiz.
B) O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada por ele já intentada. Isto porque a vítima tem o direito de retratação e, assim, condiciona a atuação do Ministério Público.
C) O Ministério Público pode requerer a absolvição de réu em juízo, nas ações penais públicas. Tal situação não seria considerada uma agressão ao princípio da indisponibilidade, característico de tais modalidades de ação (públicas).
D) Pelo princípio da oportunidade, que fundamenta as ações penais privadas, pode o querelante deixar de oferecer queixa-crime contra um dos querelados, reconhecido por aquele primeiro como um dos autores do delito, por relevante motivo de ordem íntima.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) Quanto às questões incidentais (processos incidentais) no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
A) São admissíveis no processo penal as medidas assecuratórias consistentes em seqüestro e hipoteca legal de bens do acusado.
B) Não se pode realizar sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com o proveito da infração, caso estes já tenham sido transferidos para terceiros.
C) A restituição de coisa apreendida somente pode ser efetivada pelo Juiz, nos casos em que não existam dúvidas quanto ao direito do reclamante.
D) Não se admite nenhuma hipótese de incidente de falsidade documental.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.
A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.
B) No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.
C) O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.
D) A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri.
A) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
B) As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
C) A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias.
D) Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como
A) Estatuto do Desarmamento.
B) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.
C) Lei Maria da Penha.
D) Lei das Organizações Criminosas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
A) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado, interessado primário no procedimento administrativo do IP, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.
B) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado.
C) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.
D) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.
GABARITO DO SIMULADO 31
01) C 06) A
02) D 07) A
03) C 08) D
04) D 09) C
05) C 10) D
