NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) As
Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos
direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.
A) A
Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos
humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
B) A
Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos
Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos
humanos.
C) A Constituição
de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao
trabalhador.
D) A
Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se
revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) A
respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa
correta.
A) Já
antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos
humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito
integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
B) A
limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o
respeito aos direitos humanos.
C) A
criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos
possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem
omissas.
D) A
internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo,
seja sujeito de direitos internacional.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) No
âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de
Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa
correta.
A) Para
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República
pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações
aos direitos humanos.
B) O
incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de
obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de
direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para
a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
C) Pelo
incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os
casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado
internacionalmente.
D) O
incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio
do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para
julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos
humanos.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Com
relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto
afirmar que
A) são
direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente
exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
B) são
previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
C)
formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível
de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
D)
incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à
alimentação e à previdência social.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Em
2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já
foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia
normativa de
A) lei
federal ordinária.
B)
emenda constitucional.
C) lei
complementar.
D)
status supralegal.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se
relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio
residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas
comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a
ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para
fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas
constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
A) o
crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
B) o
prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
C) nos
casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
D) o
crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida
segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.
A) A
CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em
conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir
disposições nesse sentido em seu texto constitucional.
B) O
Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o
Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá
estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.
C) O
país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos
delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e
em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o
delito sido cometido.
D) O
Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de
ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e
incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo,
o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história
poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido
sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento
de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que
estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Numa
perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é
correto afirmar que
A) o
preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim,
afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a
visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.
B) a
concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de
obediência pessoal às normas de execução penal.
C) o
trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo
que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.
D) a
possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de
correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento
daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) O
Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o
direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido
pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação
A) ao
direito de livre associação sindical.
B) ao
direito de vedação ao trabalho escravo.
C) à
proibição do tráfico internacional de pessoas.
D) ao
direito à moradia digna.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) O
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de
proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus
respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o
seguinte mecanismo:
A)
envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
B)
acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por
qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
C)
sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um
Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
D)
envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão
ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está
sendo analisado.
GABARITO
DO SIMULADO 01
01) B 06) D
02) C 07) C
03) A 08) A
04) C 09) A
05) B 10) A
