NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
A) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo
específico, não pode ser considerada como um documento de proteção
internacional dos direitos humanos.
B) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a
apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
C) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva,
ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
D) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos
que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas
por qualquer Estado-parte.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem
direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser
privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que
A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer
circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a
concepção.
B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se
forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da
perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em
estado gestacional.
D) não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a
tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser
restabelecida.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o
lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e
pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações
tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em
conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
A) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada
pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da
Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito
previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
B) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu
território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da
Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento
do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
C) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo
da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não-
governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização
dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o
combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção
Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
D) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem
cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de
indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos. Assinale a
afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro
não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a
indenização.
A) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada
perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status
internacional.
B) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada
perante a Vara Federal competente territorialmente.
C) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará
o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de
processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
D) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o
Direito Internacional. Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do
Crime de Genocídio afirmou que
A) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio
configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de
guerra.
B) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo
nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo,
não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
C) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer
genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda
que direta e pública, não será punida.
D) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura,
ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.
A) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a
cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem
agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal
correspondente.
B) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a
extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações
internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não
bastando a acusação pela prática do delito.
C) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas
como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de
havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por
esse meio, o acusado obteve tal declaração.
D) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que
este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser
submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado
tal competência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais
perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a
proteção legal. No que tange ao direito indigenista, segundo a norma
brasileira, assinale a afirmativa correta.
A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua
posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos
rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não
produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o
domínio e a posse das terras.
B) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão
nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer
ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a
língua portuguesa.
C) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão
público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa
judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades
indígenas.
D) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes
reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social,
devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da
Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do
adolescente. Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a
afirmativa correta.
A) No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível,
qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações
sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos
pais e responsáveis.
B) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar
em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a
um grupo minoritário.
C) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de
programação respondem pela falta de informação no invólucro sobre a natureza da
obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
D) A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano
livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que
permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e
culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou
mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito de tais disposições legais,
as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela
que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade
de relacionar- se com o meio e de utilizá-lo.
B) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária
específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
C) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
D) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de
elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a
edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém- nascido. Porém seu
pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada
Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz
dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho.
Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela
denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado
da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a
alternativa correta:
A) Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país
acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do
requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
B) Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José
da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do
requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
C) Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que
o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de
Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade
de retroatividade da norma para atingir coisa julgada.
D) Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito
indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização
dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção
Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional.
GABARITO
DO SIMULADO 02
01) B 06) C
02) C 07) D
03) D 08) B
04) B 09) A
05) D 10) C
