NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como
correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires.
Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes
do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal
brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter,
sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação
regular, é correto afirmar que Roberta
A) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI
(correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro
com vínculo empregatício.
B) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu
artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de
comunicação social.
C) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI
(correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do
Mercosul não precisam de autorização de trabalho.
D) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente
estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer
autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus
cogens, é correto afirmar que é a norma
A) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos
os signatários, segundo o direito interno de cada um.
B) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os
Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos
os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
D) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte
Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de
conflito.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma
sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe
permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus
produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da
sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi
assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável,
mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse
contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da
intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A
sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do
contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês
de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era
inválida segundo o direito americano. Conforme a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para
solucionar a causa?
A) A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.
B) A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.
C) Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas
nessa legislação.
D) A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a
prática internacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
No campo da competência internacional, definido pelo Código de Processo Civil
Brasileiro, é CORRETO afirmar que compete à autoridade judiciária brasileira,
exclusivamente, conhecer das questões que lhe forem trazidas quando:
A) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no
Brasil.
B) houver que proceder a inventário e partilha de bens, situados no
Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do
território nacional.
C) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
D) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram
domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é
Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina,
Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e
um bem imóvel no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, à luz das regras
de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC),
assinale a assertiva correta.
A) Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha
adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge
supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz
qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos.
B) A capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação
espanhola.
C) A ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência
exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no
Brasil.
D) Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a
sucessão seria regida pela lei espanhola.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um
empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º
salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito,
recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada
não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro
da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
A) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça
brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
B) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à
execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado
estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
D) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma
imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Empresa alemã “Mariana Beguilu S.A.” e a empresa brasileira “Villa Germânica
Ltda.” estão vivenciando uma controvérsia que tem por objeto o imóvel situado
na rua da Saudade, nº 13, bairro dos Atleticanos, na cidade de Belo Horizonte, MG,
Brasil. Neste contexto, a empresa alemã recorreu ao Poder Judiciário alemão que
promoveu a regular citação da empresa brasileira, através de Carta Rogatória. A
sentença que pôs fim ao processo foi totalmente favorável à empresa alemã e
transitou livremente em julgado no dia 05/10/2006. Submetida ao processo de
homologação de sentença estrangeira perante o Poder Judiciário brasileiro, é
CORRETO afirmar que o mesmo se dá perante o:
A) STF, que deverá homologar a sentença alemã.
B) STF, que não deverá homologar a sentença alemã.
C) STJ, que deverá homologar a sentença alemã.
D) STJ, que não deverá homologar a sentença alemã.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), em virtude
de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são
considerados representantes do seu Estado para a realização de todos os atos
relativos à conclusão de um tratado, EXCETO os:
A) Chefes de Estado.
B) Chefes de Governo.
C) Ministros das Relações Exteriores.
D) Chefes de missão diplomática.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados
no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia
do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto
antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro,
metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando
que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin,
no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi
realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime
legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no
caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o
casamento não foi realizado perante a autoridade competente.
B) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido
pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram
domiciliados no Brasil.
C) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege
pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi
celebrado no consulado britânico.
D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos
bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos
bens imóveis, se houver.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
É correto afirmar quanto aos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito
do “Mercosul” previstos pelo “Protocolo de Olivos”, EXCETO:
A) Quanto à qualificação dos árbitros, deverão os mesmos observar a
necessária imparcialidade e independência funcional da Administração Pública
Central ou direta dos Estados Partes e não ter interesses de índole alguma na
controvérsia. Serão designados em função de sua objetividade, confiabilidade e
bom senso.
B) Quanto aos gastos e honorários dos árbitros, ocasionados pela
atividade dos mesmos quando junto ao Tribunal Permanente de Revisão serão
custeados, em partes iguais, pelos Estados partes na controvérsia, não podendo
o referido Tribunal fixar outra proporção.
C) Quanto à competência para sua atuação, deverão os árbitros dos
Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e os do Tribunal Permanente de Revisão ser
juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto das
controvérsias e ter conhecimento do conjunto normativo do MERCOSUL.
D) Quanto ao direito aplicável, os Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e o
Tribunal Permanente de Revisão decidirão a controvérsia com base no Tratado de
Assunção, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no
marco do Tratado de Assunção, nas Decisões do Conselho do Mercado Comum, nas
Resoluções do Grupo Mercado Comum e nas Diretrizes da Comissão de Comércio do
MERCOSUL, bem como nos princípios e disposições de Direito Internacional
aplicáveis à matéria.
GABARITO
DO SIMULADO 12
01) D 06) B
02) B 07) D
03) A 08) D
04) B 09) B
05) A 10) B