NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede
no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de
informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O
contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido
estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a
necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta,
à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual
civil pátrio (Código de Processo Civil - CPC), assinale a alternativa correta.
A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se
a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se
dirimir eventual controvérsia.
B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes
pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto
acima.
C) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no
Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a
legislação brasileira.
D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda
expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula
estabelecida pelas partes nesse sentido.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
São princípios fundamentais que regem as relações internacionais da República
Federativa do Brasil, EXCETO:
A) concessão de asilo político.
B) independência nacional.
C) valorização do trabalho e da livre iniciativa.
D) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Para fins da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de
maio de 1969, quanto às seguintes expressões empregadas é correto afirmar,
EXCETO:
A) "ratificação" significa uma declaração unilateral, qualquer
que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar,
ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de
excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua
aplicação a esse Estado.
B) "tratado" significa um acordo internacional concluído por
escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um
instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja
sua denominação específica.
C) "plenos poderes" significa um documento expedido pela
autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias
pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do
texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se
por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.
D) "Estado contratante" significa um Estado que consentiu em
se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Quanto aos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito do “Mercosul”
previstos pelo “Protocolo de Olivos” é correto afirmar que, EXCETO:
A) os Estados Partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de
tudo, mediante negociações diretas.
B) se a controvérsia for submetida ao Grupo Mercado Comum pelos Estados
partes na controvérsia, este formulará recomendações que, se possível, deverão
ser expressas e detalhadas, visando à solução da divergência.
C) o procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal “ad hoc” composto
por (03) árbitros.
D) o Grupo Mercado Comum poderá estabelecer procedimentos especiais para
atender casos excepcionais de urgência que possam ocasionar danos irreparáveis
às Partes.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Germana, alemã, domiciliada no Chile, morre em um acidente aéreo no Brasil,
viajando em aeronave de bandeira francesa, vindo a ser enterrada em Portugal,
onde residem seus filhos e únicos herdeiros legítimos, Amanda e Paloma. Segundo
a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Germana será determinado
pelas regras de direito material
A) da Alemanha.
B) do Chile.
C) de Portugal.
D) do Brasil.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e
tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes
de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel
localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta
de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda,
brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no
referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega,
em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei
italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei
brasileira. Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa
correta.
A) Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão
testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma,
pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).
B) Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis
situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.
C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o
ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado
(locus regit actum).
D) O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça
brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que
versem sobre atos testamentários realizados no exterior.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o
principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia,
nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como “Corte da Haia”
ou “Tribunal da Haia”. Sua sede é o Palácio da Paz. Fundado em 1945, sua
principal função é de deliberar sobre disputas a ele submetidas por Estados e
dar conselhos sobre assuntos legais a ele submetidos pela Assembléia Geral ou
pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, assim como por
agências especializadas autorizadas pela Assembléia da ONU. Quanto aos
procedimentos do Tribunal/Corte Internacional de Justiça é correto afirmar que,
EXCETO:
A) os idiomas oficiais são o francês e o inglês. Se as partes
concordarem o procedimento será realizado em francês e a sentença será
pronunciada neste idioma. Se concordarem que o procedimento prossiga em inglês,
neste idioma a sentença será pronunciada.
B) as partes estarão representadas por agentes. Poderão ter diante da
Corte conselheiros ou advogados. Os agentes, os conselheiros e aos advogados
das partes diante da Corte gozarão dos privilégios e imunidades necessários
para o livre desempenho de suas funções.
C) o procedimento tem duas fases: uma escrita e outra oral.
D) da sentença cabe recurso ao pleno do Tribunal/Corte Internacional de
Justiça.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Diz a lei que: em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as
condições previstas na Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), entrar e
permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. A
admissão de estrangeiros no território nacional se faz mediante a concessão de
visto. Quanto ao visto temporário, poderá ser o mesmo concedido ao estrangeiro
que pretenda vir ao Brasil nas seguintes condições, EXCETO:
A) de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo
brasileiro.
B) de proprietário de bens localizados no Brasil.
C) de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida
consagrada e de congregação ou ordem religiosa.
D) de artista ou desportista.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Para qualificar e reger as obrigações, entre presentes, no âmbito do Direito
Internacional Privado brasileiro, é CORRETO afirmar, segundo a Lei de
Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42), que deverá ser aplicada a lei
A) da residência do proponente.
B) do domicílio do proponente.
C) do local do cumprimento da obrigação.
D) do país em que se constituírem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 - Montego Bay
(Jamaica) afirma que o alto mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros
quer sem litoral. Afirma, também, que a liberdade do alto mar é exercida nas
condições nela estabelecidas e nas demais normas de direito internacional. São,
portanto, liberdades que podem ser exercidas em alto mar, nos termos da citada
Convenção Internacional, EXCETO:
A) de exercício de atividades militares.
B) de sobrevôo.
C) de colocar cabos e dutos submarinos.
D) de pesca.
GABARITO
DO SIMULADO 13
01) B 06) B
02) C 07) D
03) A 08) B
04) D 09) D
05) B 10) A
