NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Tendo em vista que a cláusula de eleição de foro estrangeiro é admitida no
sistema jurídico brasileiro e pretendendo um dos contratantes ingressar em
juízo contra o outro contratante. Assinale a resposta corretA:
A) A causa não poderá ser processada no Brasil, mesmo em se tratando de
competência concorrente.
B) A causa somente poderá ser processada no Brasil, em razão de sua
soberania.
C) A causa poderá ser processada no estrangeiro, mas sempre aplicando a
lei brasileira.
D) A causa poderá ser processada tanto no Brasil como no estrangeiro, em
se tratando de competência concorrente.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Qual o elemento de conexão previsto, como regra geral, pela Lei de Introdução
ao Código Civil para determinar a legislação aplicável, no Brasil, às
obrigações contraídas no estrangeiro?
A) Local da celebração da obrigação
B) Local da execução da obrigação
C) Domicílio do contratante
D) Domicílio do contratado
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Pessoa jurídica domiciliada no Brasil está litigando contra organismo
internacional e pretende interpor recurso ordinário contra a decisão que lhe
foi desfavorável em instância originária. É correto afirmar que a competência
para julgar o recurso será:
A) Do Tribunal Regional Federal.
B) Do Supremo Tribunal Federal.
C) Do Superior Tribunal de Justiça.
D) De nenhum dos tribunais acima.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Relativamente às sociedades constituídas no Brasil mediante aporte de capital
estrangeiro, é CORRETO afirmar que:
A) Dependem de autorização prévia do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio para iniciar e manter suas operações no País.
B) Não dependem de autorização governamental para operar no País, nem
tampouco estão os sócios estrangeiros residentes no exterior submetidos a
quaisquer normas brasileiras.
C) Dependem de autorização governamental para operar no País, mas aos
sócios estrangeiros residentes no exterior não se aplicam quaisquer normas
brasileiras.
D) Nenhuma das demais alternativas está correta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Empresa brasileira contrata transportadora nacional para o frete de mercadorias
que vendeu para cliente no exterior. Caso a contratante deixe de pagar o valor
do frete, é correto afirmar que:
A) A transportadora deverá ingressar em juízo no país estrangeiro, para
cobrar da destinatária da mercadoria.
B) A transportadora deverá ingressar em juízo no Brasil e somente poderá
cobrar da remetente da mercadoria.
C) Terá opção de ingressar contra ambas, mas deverá ajuizar a causa no
país estrangeiro.
D) Nenhuma das demais opções está correta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
Relativamente ao emprego da arbitragem no âmbito do Mercosul, é correto afirmar
que:
A) É prevista como mecanismo obrigatório de solução de controvérsias
desde o Tratado de Assunção.
B) É prevista como mecanismo facultativo de solução de controvérsias
desde o Protocolo de Brasília de 1991.
C) É prevista como mecanismo facultativo de solução de controvérsias
somente a partir do Protocolo de Olivos de 2002.
D) É prevista como mecanismo obrigatório de solução de controvérsias no
Protocolo de Olivos de 2002.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que:
A) A exemplo da Corte Internacional de Justiça tem sua jurisdição
restrita a Estados cujos nacionais pratiquem graves violações de direito
internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a
humanidade ou de genocídio.
B) É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos
acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário, os
chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.
C) Funcionará como segunda instância para os Tribunais de crimes de
guerra da Iugoslávia e de Ruanda, criados para analisarem crimes cometidos
durante esses conflitos.
D) É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos
acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário cuja
jurisdição retroage à sua instauração em 2002.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
O Superior Tribunal de Justiça não dará o exequatur a carta rogatória que:
A) Sendo citatória for dirigida a um brasileiro que figure como réu em
uma ação em outro país;
B) Seja oriunda de país que não tenha tratado para cumprimento de
rogatória com o nosso país;
C) Que ofenda a soberania nacional ou a ordem pública;
D) Não esteja ratificada pelo Presidente da República.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Nos termos do art. 12, inc. II, da Constituição Federal, que disciplina a
aquisição da nacionalidade brasileira, assinale a assertiva incorreta.
A) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência no Brasil por 1 ano ininterrupto e idoneidade
moral.
B) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer
nacionalidade residentes no Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e sem
condenação criminal.
C) Aos portugueses com residência permanente no país, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes
ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
D) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Nos termos do art. 21 da Constituição Federal, a competência para manter
relações com Estados estrangeiros é
A) concorrente com os Estados Federados e o Distrito Federal.
B) concorrente com os Estados Federados, o Distrito Federal e os
Municípios.
C) comum com os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios.
D) privativa da União.
GABARITO
DO SIMULADO 21
01) D 06) D
02) A 07) B
03) C 08) C
04) D 09) B
05) B 10) D
