NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Leia as opções abaixo que tratam sobre o Instituto da Nacionalidade e marque a
alternativa CORRETA: I - O critério do ius sanguinis é aquele que leva em
consideração apenas o local de nascimento do indivíduo. II - O critério do ius
soli é o que leva em consideração a origem dos pais do indivíduo, não
importando o local de nascimento. III - A opção de nacionalidade é um processo
administrativo dirigido ao Ministro da Justiça pelo qual o estrangeiro requer
sua naturalização. IV - O critério misto é aquele que leva em consideração o
local de trabalho do indivíduo, também conhecido com ius laboris.
A) Todas são falsas.;
B) Todas são verdadeiras.;
C) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.;
D) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras.;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
De acordo com jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, o tratado
adquire executoriedade interna no Brasil após:
A) sua ratificação pelo Presidente da República;
B) publicação no Diário Oficial da União do decreto presidencial de sua
promulgação;
C) publicação no Diário Oficial da União do decreto legislativo de sua
aprovação;
D) sua assinatura pelo Presidente da República.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como
impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar
na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional
e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por
não se retirar voluntariamente. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no
território nacional.
B) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território
nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas
com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à
época, também corrigida.
C) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território
nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento
do Tesouro Nacional.
D) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente
não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de
sua própria subsistência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal
domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a
ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando
ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo
sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro. À
luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz
respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação
brasileira, pois Alexia encontrava se domiciliada no Brasil.
B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz
respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação
portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de
Alexia.
C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao
inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no
Brasil.
D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada
a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Em se tratando de hipotético agente diplomático estrangeiro, aceito pelo Brasil
para aqui cumprir suas funções, é incorreto assegurar que ele possui imunidade
à jurisdição brasileira em caso de:
A) ocasionar dano em acidente de trânsito;
B) ter matado brasileiro;
C) sofrer ação referente a sua boate noturna;
D) ter estuprado brasileira.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo
de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
B) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as
hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando
existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato
judicial alienígena em território nacional;
C) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente
pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
D) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de
homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial
brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Em relação à sentença estrangeira homologada pelo STF em novembro de 2019 é
CORRETO afirmar?
A) Será executada pelo próprio STF.;
B) Será executada pela Justiça Federal como um título executivo
judicial.;
C) Será executada pela Justiça Estadual como um título executivo
extrajudicial.;
D) Será executada pelo STF como título executivo judicial.;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no
atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a
afirmativa incorreta.
A) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas
jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua
propriedade é privativa de brasileiros natos.
B) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
C) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares
que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas
instituições que o integram.
D) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos
reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei,
tendo por base o interesse nacional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a
afirmativa correta.
A) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma,
atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade
ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne
nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
B) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de
obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a
conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
D) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo
ou ocorrido condenação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de
quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o
interessado
A) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente
para a execução de sentenças contra o Estado.
B) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de
Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
C) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças
proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de
executoriedade.
D) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para
efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
GABARITO
DO SIMULADO 07
01) A 06) A
02) B 07) B
03) B 08) A
04) B 09) C
05) C 10) A
