NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
Segundo o atual direito do mar, é correto afirmar que:
A) o
mar territorial mede 200 milhas marítimas a contar da linha de base;
B) todo
navio mercante que, de modo inofensivo, atravessar mar territorial estrangeiro,
deve solicitar expressa autorização ao Estado costeiro correspondente;
C) o
espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial não faz parte da soberania do
Estado costeiro correspondente;
D) o
direito do Estado sobre plataforma marítima pode corresponder a área superior a
que tem sobre zona econômica exclusiva.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) A
sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades,
celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no
Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi
celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas
partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação
exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo
Civil, assinale a afirmativa correta.
A) No
tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação
uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir
eventual controvérsia.
B) Para
qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei
venezuelana.
C) Como
a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se,
obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação
brasileira.
D) A
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de
eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes
nesse sentido.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove)
anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com
quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a
distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum
acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos
possuem oportunidades de trabalho. À luz das regras de Direito Internacional
Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a
legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.
A)
Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato.
B)
Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.
C)
Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.
D)
Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do
casal.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Uma
carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre
Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para
responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale
a opção correta.
A) Não
será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado
por ambos os países.
B) O
STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de
citação.
C) A
concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça
federal.
D) A
concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central
indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no
atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a
afirmativa incorreta.
A) É
vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é
privativa de brasileiros natos.
B) É
vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros
na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
C) O
sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão,
inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o
integram.
D) Os
investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a
regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o
interesse nacional.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) A
norma consuetudinária internacional, conforme a Corte Internacional de Justiça,
para ser formada depende:
A)
somente de prática geral, uniforme e consistente dos Estados;
B) de
aprovação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;
C) de
prática geral, uniforme e consistente dos Estados, somada à convicção destes
que tal prática compõe obrigação jurídica;
D) de
aprovação pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) A
respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a
afirmativa correta.
A) É
passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a
segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade
pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à
conveniência e aos interesses nacionais.
B) É
passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua
entrada ou permanência no Brasil.
C)
Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência
e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
D) A
expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido
condenação.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Na
hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de
quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o
interessado
A)
executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a
execução de sentenças contra o Estado.
B)
pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da
ONU para a imposição de sanções internacionais.
C)
reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
D)
postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o
pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) A
respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n.
6.815/80, assinale a afirmativa correta.
A) Nos
casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar
voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será
promovida a sua expulsão.
B)
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato,
terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
C) A
República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso
de reciprocidade.
D)
Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o
extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou
juízo de exceção.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) É
verdadeiro afirmar que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL):
A)
possui personalidade jurídica própria;
B) não
possui poder de celebração de tratados;
C) não
possui sistema próprio de solução de controvérsias;
D)
possui sistema deliberativo de seu Conselho por maioria absoluta.
GABARITO
DO SIMULADO 06
01) D 06) C
02) B 07) C
03) D 08) A
04) C 09) B
05) A 10) A
