NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )01)
Quanto às Sociedades Anônimas, indique a afirmativa CORRETA:A) Os membros do Conselho Fiscal, tanto os efetivos como os suplentes
têm que ser acionistas da companhia.;B) Desde que o acionista controlador manifeste seu interesse por
escrito, a Assembléia Geral poderá privar os demais acionistas de participar do
acervo da companhia, em caso de liquidação.;C) As companhias abertas e as de capital autorizado terão,
obrigatoriamente, Conselho de Administração.;D) É expressamente vedada a eleição de membros do Conselho de
Administração para o exercício do cargo de diretor.; NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )02)
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e
cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as
propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato,
o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União
sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa
situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a
afirmativa correta.A) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.B) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50%
(cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.C) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da
arrecadação do imposto pertence ao Município.D) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do
produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)03)
Estão sujeitos à falência, exceto:A) cooperativa;B) empresário individual;C) sociedade anônima;D) sociedade limitada empresária. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)04)
A expulsão de sócio na sociedade limitada pode ser judicial ou extrajudicial. A
expulsão será necessariamente judicial quando:A) tratar-se de sanção imposta ao sócio minoritário remisso;B) tratar-se de expulsão de sócio minoritário e houver no contrato
social cláusula que permita a expulsão de sócio por justa causa (cláusula
permissiva);C) tratar-se de expulsão de sócio majoritário;D) tratar-se de exclusão de sócio minoritário. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )05)
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi
requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do
executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento
de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em
ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade
empresária devedora. Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.A) Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da
personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio
da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração
cabal da culpa em ação de conhecimento.B) Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de
desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais
específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode
ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a
ampla defesa.C) Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o
incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na
execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento,
a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.D) Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas
as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução
fundada em título executivo extrajudicial. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )06)
É INCORRETO afirmar que se caracteriza o estado falimentar do comerciante,
quando:A) executado, não paga, mas opõe embargos à execução.B) procede a liquidação precipitada.C) convoca credores e lhes propõe cessão de bens.D) sem relevante razão de direitos, não paga, no vencimento, obrigação
líquida constante de título que legitime a ação executiva. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)07)
Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como
advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das
quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda.,
cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código
Civil sobre o assunto, você respondeu queA) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade,
bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração
contratual.B) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente
incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.C) não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que
esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em
razão de sucessão causa mortis.D) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde
que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a
vedação do exercício da administração da sociedade por ele. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )08)
Ribamar é sócio da sociedade empresária Junco, Fiquene & Cia. Ltda. Após
uma infrutífera negociação de plano de recuperação judicial, a assembleia de
credores rejeitou o plano, acarretando a decretação de falência da sociedade. O
desgaste, que já existia entre Ribamar e os demais sócios, intensificou-se com
a decretação da falência, ensejando pedido de retirada da sociedade, com base
nas disposições reguladoras da sociedade limitada. Diante dos fatos narrados,
assinale a afirmativa correta.A) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada
do sócio Ribamar.B) A sociedade deverá apurar os haveres do sócio dissidente Ribamar, que
serão pagos como créditos extraconcursais.C) O juiz da falência deverá avaliar o pedido de retirada do sócio
Ribamar e, eventualmente, deferi-lo na ação de dissolução parcial.D) A decretação de falência não suspende o direito de retirada do sócio
Ribamar, mas o pagamento de seus haveres deverá ser incluído como crédito
subordinado. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)09)
Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para
tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro
Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de
consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual éA) dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo
obrigatória a partir de então.B) obrigatória antes do início da atividade.C) dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor
individual.D) obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)10)
Na locação empresarial, o locatário terá direito à renovação do contrato, por
igual prazo, desde que preencha alguns requisitos legais. NÃO pode ser
considerado requisito para a renovação compulsória do contrato:A) o contrato a renovar ter sido celebrado com prazo determinado;B) o contrato a renovar ter sido celebrado por escrito;C) o contrato a renovar ter sido celebrado com prazo mínimo de 10 (dez)
anos;D) o contrato a renovar ter sido celebrado com prazo mínimo de 5 (cinco)
anos. GABARITO
DO SIMULADO 0801) C 06) A02) C 07) D03) A 08) A04) C 09) B05) D 10) C
