NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
No título de crédito, a cláusula proibitiva de endosso:
A) Deve ser lançada no próprio título, em assinatura isolada, no verso.;
B) Considera-se não escrita.;
C) Implica na total impossibilidade de transferência do título.;
D) Considera-se escrita, desde que não constitua motivo e oposição ao
terceiro portador.;
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Em 2019, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas
progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa
correta.
A) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite
alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento
da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
B) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
C) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de
alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
D) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece
a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando
A) presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a
circulação do crédito.
B) insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode
requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento.
C) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado
em favor do sacador.
D) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência
suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o
casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas
representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal
veio a se separar judicialmente. Assinale a alternativa que indique o que Joana
pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.
A) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando
na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
B) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor
de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente
levantado, tomando-se como base a data da separação.
C) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda
que não possa nela ingressar.
D) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais
para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe
pertence das quotas de seu ex-cônjuge.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale
a alternativa correta.
A) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade
e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no
registro competente a modi?cação do contrato social.
B) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
C) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração
contratual, terá e?cácia entre cedente e cessionário somente após a sua
averbação perante o órgão competente.
D) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a
concordância da unanimidade dos demais sócios.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Quanto à sociedade simples, assinale a assertiva incorreta.
A) É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de
participar dos lucros e das perdas.
B) O sócio, admitido em sociedade já constituída, não pode ser demandado
pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.
C) O contrato social constitutivo mencionará as prestações a que se
obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.
D) A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social,
compete separadamente a cada um dos sócios.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
A) A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira
ou cooperativa de crédito.
B) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser
apresentado para aceite.
C) A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o
pagamento do cheque.
D) Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros
inserida no cheque.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
08)
De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a
natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser
ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição
A) constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas
ações serem integralmente amortizadas.
B) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem
quaisquer privilégios ou vantagens.
C) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem
patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos
lucros reais.
D) são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles
que não têm interesse na gestão da sociedade.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Caius, sócio gerente da "Cerâmicas MT Ltda.", no mês de abril do
corrente ano viajou para Tóquio, a fim de participar da 12ª Feira Anual
Internacional de Cerâmica. Antes de partir, encarregou Lucius, seu funcionário,
da administração da empresa. Enquanto Caius estava no continente asiático, a
empresa "Cerâmicas MT Ltda." fora contratada por importadora
boliviana para a venda e entrega em 15 dias de 1 milhão de canecas em cerâmica,
que renderiam altos lucros aos seus cofres. Atentando-se para o fato de que
Caius estava incomunicável em Tóquio e que Lucius firmou a venda entregando as
peças, podemos afirmar que a figura jurídica caracterizada no ato praticado por
Lucius é:
A) gestão de negócios;
B) mandato;
C) representação comercial;
D) encargo/dever decorrente do contrato de trabalho.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a
qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada
pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
correta com base na legislação de regência.
A) A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação
proposta por Maria.
B) Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente
para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.
C) O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá
determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na
falência.
D) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do
quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o
direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será
acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral
satisfação.
GABARITO
DO SIMULADO 09
01) B 06) B
02) D 07) C
03) C 08) A
04) C 09) D
05) B 10) B