NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
01) É CORRETO afirmar que a desapropriação de imóvel urbano pelo descumprimento da função social da propriedade:
A) depende da existência de um Plano Diretor.
B) é de competência exclusiva da União.
C) não requer pagamento de indenização.
D) só pode ocorrer em municípios com mais de 20.000 ( vinte mil) habitantes.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )
02) Sobre a anulação e a revogação de atos administrativos emanados da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA:
A) o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B) o direito da administração de anular ou de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C) o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.
D) o direito da administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
03) No âmbito da organização administrativa da União, as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm os seguintes traços comuns, EXCETO:
A) a sua natureza jurídica.
B) criação e extinção condicionadas a autorização legal.
C) o regime jurídico de seus servidores.
D) o foro privativo.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
04) Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A) a ação de improbidade administrativa será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade, na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
B) somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
C) somente o Ministério Público tem competência para ingressar com ação de improbidade administrativa.
D) a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
05) Ao direito do expropriado de exigir de volta a propriedade imóvel caso não lhe seja dada a destinação para a que se desapropriou dá-se a denominação de:
A) investidura.
B) tredestinação.
C) retrocessão.
D) legitimação de posse.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
06) Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA :
A) somente os Municípios, entre si, podem formar consórcios públicos, para a realização de objetivos de interesse comum.
B) desde que autorizados pela União, os Estados poderão formar consórcios públicos entre si, ou com os Municípios, para a realização de objetivos de interesse comum.
C) o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções entre os entes federativos interessados.
D) por deterem personalidade jurídica de direito privado, os consórcios públicos não estão obrigados por lei a realizar licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
07) Sobre a relação da súmula vinculante com o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, não caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, e não pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.
B) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, desde que este ato tenha sido editado por autoridade integrante da administração pública federal, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal e estadual.
C) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.
D) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, o Supremo Tribunal Federal poderá revogá-lo a qualquer momento, independentemente de provocação do interessado.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
08) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A) são bens públicos de uso comum do povo, aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
B) são bens públicos dominicais aqueles pertencentes ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, masque somente podem ser utilizados pelos cidadãos nos finais de semana, preferencialmente aos domingos.
C) são bens públicos de uso especial aqueles edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, com exceção daqueles bens pertencentes a suas autarquias.
D) os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
09) Relativamente às pessoas físicas que ocupam cargos ou mandatos componentes da estrutura do governo, exercendo atribuições constitucionais, é CORRETO afirmar:
A) não se classificam como agentes públicos.
B) são agentes públicos delegados.
C) são agentes públicos honoríficos.
D) são agentes públicos políticos.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )
10) Não se inclui entre os efeitos do tombamento:
A) a alienação do bem tombado depende de autorização do Poder Público.
B) a reparação ou restauração do bem tombado só pode ser feita com autorização do Poder Público.
C) a retirada provisória do bem tombado do País depende de autorização do Poder Público.
D) os proprietários de imóveis vizinhos do bem não podem fazer obras que impeçam a visibilidade do bem tombado.
  
GABARITO DO SIMULADO  61
01) A          06) C
02) A          07) C
03) D         08) D
04) D         09) D
05) C         10) A
 

 

 Simulado de Direito Administrativo para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 01