NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
01) Maria, servidora pública aposentada há 15 anos, teve suspenso o pagamento de seus proventos por decisão da administração pública, que não a notificou previamente para se defender. A servidora, por meio de seu advogado, requereu, administrativamente, o pagamento de seus proventos, tendo em vista a ilegalidade da suspensão, ante a evidente ausência de contraditório e ampla defesa. A administração pública negou o pedido e manteve a suspensão do pagamento da aposentadoria de Maria, que, então, ajuizou uma ação com pedido liminar perante o Poder Judiciário, pleiteando a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do seu direito. No Poder Judiciário, a liminar requerida pela servidora foi negada, e o processo judicial teve seguimento normal. Antes que o processo judicial chegasse a seu término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato administrativo que suspendera o pagamento dos proventos a Maria, restabelecendo-o. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.
B) A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública.
C) A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar o que trazia à administração pública uma situação processual favorável, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.
D) Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.
 
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
02) São modalidades de extinção das concessões de serviço público, dentre outras, EXCETO:
A) Encampação e rescisão.
B) Falência da concessionária e caducidade.
C) Reversão e revogação.
D) Anulação e advento do termo contratual.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )
03) Sobre as chamadas ações constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:
A) O Mandado de Segurança pode, em algumas hipóteses, ser impetrado em face de atos praticados por particulares.
B) O impetrante, se for vencido, deverá arcar com honorários de sucumbência; a Fazenda está isenta de tal pagamento.
C) O Habeas Data só pode ser impetrado para o acesso, retificação ou correção de informações de bancos de dados mantidos pela Administração Pública ou de caráter público, ainda que mantidos por instituições privadas.
D) Em importante mudança jurisprudencial, o STF passou a adotar a corrente concretista no tocante ao Mandado de Injunção.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
04) Assinale abaixo a alternativa que traz hipótese de inexigibilidade de licitação:
A) Licitação de pequeno valor, que não ultrapasse a 10% do valor previsto para a modalidade convite.
B) Profissional do setor artístico, desde que consagrado pelo público ou pela crítica especializada.
C) Restauração de objetos de arte ou históricos, desde que compatíveis com a finalidade do órgão ou entidade.
D) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )
05) Na desapropriação indireta, incidem os juros compensatórios
A) a partir da perda da posse.
B) a partir do trânsito em julgado da sentença que condena o Estado a indenizar o particular.
C) a partir da citação válida da Fazenda Pública.
D) não incidem juros compensatórios em desapropriação indireta.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
06) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A) Somente a Administração Pública pode revogar os próprios atos e somente o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos.
B) Anulação e revogação, por serem dirigidas a atos ilegais, não precisam respeitar direitos adquiridos.
C) A anulação de ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública, quando existente vício de legalidade.
D) A anulação depende de motivo de conveniência e oportunidade para ser realizada.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
07) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
A) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
B) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
C) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
D) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
08) Assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos servidores estatais:
A) O estágio probatório é indispensável para a aquisição da estabilidade e tem a duração de dois anos.
B) É prevista na Constituição a possibilidade de o servidor estável perder o seu cargo em caso de excesso de gastos com pessoal da entidade pública onde este exerce suas funções.
C) A aprovação em concurso público é indispensável para o preenchimento de qualquer cargo ou emprego público, podendo o certame ser de provas ou de provas e títulos.
D) É possível o acúmulo de dois cargos públicos de advogado.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
09) Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
A) Tombamento.
B) Poder de polícia.
C) Ocupação temporária.
D) Desapropriação.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
10) A responsabilidade objetiva do Estado estende-se, por expressa previsão constitucional, a:
A) empresas estatais, pois as mesmas fazem parte da administração indireta.
B) empresas públicas exploradoras de atividade econômica, pois seu capital é integralmente público.
C) concessionárias de serviços públicos, pois estas, mesmo que instituidas pelo particular, prestam serviços públicos.
D) ao servidor público responsável pelo dano, para que se assegure ao Estado o direito de regresso.
  
GABARITO DO SIMULADO  60
01) C         06) C
02) C         07) C
03) B         08) B
04) B         09) B
05) A          10) C

 

 Simulado de Direito Administrativo para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 01