NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex-fiscal de rendas,
falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que
determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em
atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra
constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas.
Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente
A) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre
ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão
por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal
regra.
B) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de
Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia.
C) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos,
inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente
irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida
emenda.
D) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte
dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto
comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas,
criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da
legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica
administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei
oriunda do maior município celebrante do pacto.
B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de
uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de
direito privado.
C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma
entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração
Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em
hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é
admitido pela legislação aplicável.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob
remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou
atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70
(setenta) anos de idade.
B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se
aposentam compulsoriamente.
C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos,
investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
A revogação da licitação pressupõe
A) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo
se dar a qualquer tempo.
B) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo
ocorrer até antes da assinatura do contrato.
C) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por
qualquer motivo e a qualquer tempo.
D) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente,
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que
A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o
contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar
o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros
prejuízos comprovados.
C) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito
adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua
execução.
D) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor
superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua
execução.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente
da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba
desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado
acima, é correto afirmar que o Estado
A) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a
seus quadros.
B) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
C) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso
Norberto não tenha condições financeiras.
D) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente
público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao
Ente Público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas
valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e
instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por
ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o
servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a
inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto
afirmar que
A) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do
processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar,
não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na
esfera penal.
C) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera
administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como
ilícito penal e ilícito administrativo.
D) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso
tenha sido aplicada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente
político
A) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para
organizar a gestão administrativa.
B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público
para auxiliar a administração pública direta.
C) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova
pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
D) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo
determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar
uma atividade típica da administração pública.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público,
para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica federal,
em decorrência do grande número de professores do quadro permanente em gozo de
licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu
em exercício por mais três anos, período durante o qual recebeu muitos elogios.
Em razão disso, alunos, pais e colegas de trabalho levaram à direção da
autarquia o pedido de criação de um cargo em comissão de professora, para que
Maria fosse nomeada para ocupá-lo e continuasse a ali lecionar. Avalie a
situação hipotética apresentada e, na qualidade de advogado(a), assinale a
afirmativa correta.
A) Não é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto
que tais cargos destinam-se apenas às funções de direção, chefia e
assessoramento.
B) É adequada a criação de um cargo em comissão para que Maria prolongue
suas atividades como professora na entidade administrativa, diante do
justificado interesse público.
C) Maria tem estabilidade porque exerceu a função de professora por mais
de três anos consecutivos, tornando desnecessária a criação de um cargo em
comissão para que ela continue como professora na entidade autárquica.
D) Não é necessária a criação de um cargo em comissão para que Maria
permaneça exercendo a função de professora, porque a contratação temporária
pode ser prorrogada por tempo indeterminado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está
respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto
de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de
negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética
narrada, o processo administrativo disciplinar
A) deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e
administrativa são independentes.
B) deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória
proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em
caso de negativa da existência do fato.
C) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa
somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.
D) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é
afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.
GABARITO
DO SIMULADO 80
01) A 06) D
02) B 07) B
03) C 08) A
04) D 09) A
05) B 10) D
