NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos
para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime
jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor
seja inferior a R$ 20.000.000,00 - (vinte milhões) de reais.
B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão
associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema
Único de Saúde.
C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a
prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
D) A União somente participará de consórcios públicos em que também
façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os
Municípios consorciados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário
concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos
transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente,
instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da
concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do
processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o
poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é
a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
A) Encampação.
B) Caducidade.
C) Rescisão.
D) Anulação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em
licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa
empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi
habilitada. Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual
restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção
que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade
empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio,
igual endereço e idêntico objeto social. A sociedade empresária Alegre S/A, em
decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em
licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os
trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante
do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela
foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é
legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da
sociedade Alegre S/A.
B) O reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade
empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia
da comprovação do elemento subjetivo culpa.
C) A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a
responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser
estendida à sociedade Feliz S/A.
D) A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade
empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à
Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação
de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado
a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados. Visando ao atendimento do
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a
configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente
federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à
contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade
empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal
estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange
à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu
A) corretamente, diante da impossibilidade fática de licitação
decorrente do iminente risco de rebelião e grave perturbação da ordem pública.
B) corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu
demorado trâmite procedimental acarretaria risco à ordem social.
C) erradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto autorizariam
a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
D) erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie,
diante das circunstâncias do caso concreto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens
necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática,
divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento
convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos
fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato,
e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência. No curso da licitação,
a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor,
mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento
e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da
habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a
inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade
empresária Sigma, consoante resultado homologado. Considerando o regime
licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso
concreto, assinale a afirmativa correta.
A) Existe vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a
indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.
B) A homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não
observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das
propostas antes da habilitação.
C) O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a
ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da
habilitação.
D) A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo
à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão,
foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado
descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto
ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto
eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe
informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que
A) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato
de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em
comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não
está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
B) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato
de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à
liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário
não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação
à separação dos Poderes.
C) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de
exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato
administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que
conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública,
em razão da teoria dos motivos determinantes.
D) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de
exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o
Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a
conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa
correta.
A) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do
Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado
obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
B) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do
Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e
individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do
direito de propriedade.
C) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do
Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto
da intervenção, em razão de um interesse público.
D) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade
privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos,
artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os
bens móveis.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar
unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que
estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais
válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas
concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao
lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas
concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no
município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na
qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência
tomada?
A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder
Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e
decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e
nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem
a Administração Pública.
B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do
Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um
dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a
modificação unilateral das suas cláusulas.
D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios
concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas
clientes.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi
punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte
de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o
clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso
contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse
recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de
reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal
situação, é correto afirmar que
A) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o
Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de
lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a
qualquer tempo.
B) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via
judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder
Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal
administrativo específico.
C) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da
Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões
da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis
na via judicial.
D) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça
Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação
cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção
prevista na Constituição.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação
pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada,
ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que
determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão
de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da
situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser
A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua
transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
B) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de
vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento
das vantagens pecuniárias.
C) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis,
com ressarcimento de todas as vantagens.
D) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos
e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as
vantagens pecuniárias.
GABARITO
DO SIMULADO 79
01) D 06) C
02) B 07) C
03) A 08) A
04) C 09) D
05) D 10) A
