⚖️ Modelo de contrato de prestação de serviço de cobrança.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

CONTRATANTE: [NOME DA EMPRESA OU PESSOA], inscrita no CPF/CNPJ nº [●], com sede/endereço em [●], neste ato representada por [NOME], doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;

e, de outro lado:

CONTRATADA: [NOME DA EMPRESA OU PROFISSIONAL], inscrita no CPF/CNPJ nº [●], com sede/endereço em [●], neste ato representada por [NOME], doravante denominada simplesmente CONTRATADA;

têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de cobrança administrativa e/ou extrajudicial de créditos de titularidade da CONTRATANTE.

1.2. Os serviços poderão compreender:

a) contato telefônico com devedores;

b) envio de mensagens, e-mails e notificações;

c) negociação de débitos;

d) emissão de boletos e propostas de acordo;

e) acompanhamento de pagamentos;

f) elaboração de relatórios de recuperação de crédito.

1.3. A CONTRATADA não poderá firmar acordos que impliquem desconto superior a [●]% sem autorização prévia da CONTRATANTE.

CLÁUSULA 2 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. A CONTRATADA obriga-se a:

a) executar os serviços com diligência e boa-fé;

b) preservar o sigilo das informações recebidas;

c) observar a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

d) prestar relatórios periódicos à CONTRATANTE;

e) não praticar atos abusivos, vexatórios ou ilegais nas cobranças.

2.2. A CONTRATADA atuará sem vínculo empregatício ou societário com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA 3 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1. A CONTRATANTE obriga-se a:

a) fornecer documentos e informações necessárias à cobrança;

b) informar corretamente os valores dos débitos;

c) comunicar pagamentos realizados diretamente pelos devedores;

d) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA na forma deste contrato.

CLÁUSULA 4 – DA REMUNERAÇÃO

4.1. Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:

(Escolher uma modalidade)

Opção 1 – Comissão

a) comissão de [●]% sobre os valores efetivamente recuperados;

Opção 2 – Valor Fixo

b) valor mensal de R$ [●];

Opção 3 – Modelo Misto

c) valor mensal de R$ [●], acrescido de comissão de [●]% sobre os valores recuperados.

4.2. Considera-se valor recuperado todo aquele efetivamente pago pelo devedor, ainda que mediante acordo.

4.3. O pagamento será realizado até o dia [●] de cada mês.

CLÁUSULA 5 – DO PRAZO

5.1. O presente contrato terá prazo de vigência de [●] meses, iniciando-se em [DATA], podendo ser renovado mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA 6 – DA RESCISÃO

6.1. O presente contrato poderá ser rescindido:

a) por qualquer das partes, mediante aviso prévio de [30] dias;

b) imediatamente, em caso de descumprimento contratual;

c) em caso de falência, recuperação judicial ou encerramento das atividades de qualquer das partes.

6.2. Permanecerão devidas as comissões relativas aos valores recuperados até a data da rescisão.

CLÁUSULA 7 – DA CONFIDENCIALIDADE E LGPD

7.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações e documentos compartilhados em razão deste contrato.

7.2. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), utilizando-os exclusivamente para a execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA 8 – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

8.1. O presente contrato não gera vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre as partes.

CLÁUSULA 9 – DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

[CIDADE], [DATA].

CONTRATANTE:

Nome:

CPF/CNPJ:

CONTRATADA:

Nome:

CPF/CNPJ:

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

Nome: