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Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais
Página de Repetitivos: prazo para pagar a dívida em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária
Sexta Turma anula condenação de Adriana Villela e reabre fase de provas sobre o Crime da 113 Sul
Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio
 Reconhecida culpa concorrente no caso de jovem que ficou tetraplégico ao pular em piscina da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Paraná (APCEF/PR)
Companhia energética Cemar não terá de pagar valores remanescentes a agricultores prejudicados no MA
Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
Liminar autoriza volta de José Geraldo Riva à presidência da Assembleia de Mato Grosso
Quinta Turma nega habeas corpus a pastor do Rio de Janeiro condenado por crime sexual
STJ reforma decisão da Justiça paulista e condena padrasto que fazia sexo com enteada de 13 anos
Espectador que se diz traumatizado por atentado em cinema do Shopping Center Morumbi não será indenizado
Criança requerida por avós franceses permanece no Brasil
Prestação de serviços à comunidade não pode ser cumulada com pena no regime aberto